Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0019542-94.2008.8.08.0011 (011080195420)), 09/04/2013
| Data de publicação | 10 Maio 2013 |
| Data | 09 Abril 2013 |
| Número do processo | 0019542-94.2008.8.08.0011 (011080195420) |
| Tribunal de Origem | CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE |
| Órgão | Terceira câmara cível |
| Classe processual | Apelação |
REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL N. 0019542-94.2008.8.08.0011 (011080195420).
APELANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
APELADOS: NEILA MADEIRA DE AZEVEDO E JADILSON RAMOS DE AZEVEDO.
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA.
REVISOR E RELATOR PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDIFICAÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO A REGULARIZAÇÃO. LEI N. 5.890/2006 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. REFORMA INICIADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI. NÃO COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. - O artigo 207 da Lei n. 5.890/2006 do Município de Cachoeiro de Itapemirim garante àqueles que possuem edificações irregulares que não estejam invadindo logradouro público, áreas públicas, de risco ou de inundação o direito à regularização, desde que a edificação tenha se iniciado antes da publicação da referida lei.
2. - Não comprovado que a reforma/ampliação do imóvel da qual se pretende regularização teve início antes da publicação da Lei n. 5.890/2006 é de ser denegada a segurança.
3. - Recurso provido. Remessa ex officio prejudicada.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, por maioria de votos, conhecer do recurso de apelação e a ele dar provimento e julgar prejudicada a remessa necessária nos termos do voto do Revisor.
Vitória-ES., 09 de abril de 2013.
PRESIDENTE RELATOR PARA O ACÓRDÃO
Conclusão
por maioria de votos, dar provimento ao recurso
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