Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000843-75.2005.8.08.0006 (006050008439)), 29/07/2013
| Número do processo | 0000843-75.2005.8.08.0006 (006050008439) |
| Data de publicação | 21 Agosto 2013 |
| Data | 29 Julho 2013 |
| Órgão | Quarta câmara cível |
| Tribunal de Origem | ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES |
| Classe processual | Apelação |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 843-75.2005.8.08.0006
RELATOR : DES. SUBST. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATORA DESIGNADA : DESª. SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
APTE/APDO : FAZENDA LAGUNA S/A
ADVOGADO : VALCIMAR PAGOTTO RIGO
APDO/APTE : REM AGROPECUÁRIA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES
ADVOGADO : JOSÉ MASSUCATI
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO RURAL. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. SUBARRENDAMENTO INDEVIDO.
1. Não verificadas as hipóteses contratuais que ensejam o pagamento da multa, esta é indevida.
2. O arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, sendo que enquanto o arrendatário não for indenizado de tais benfeitorias, poderá permanecer no uso e gozo das vantagens oferecidas pelo imóvel. Art. 95 da Lei 4.504/64.
3. Não é possível o arrendatário subarrendar o imóvel rural sem prévio e expresso consentimento do arrendador. O que se infere da análise conjunta da Lei nº 4.504/64 e do Decreto nº 59.566/66.
4. A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada no exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. Precedentes do STJ.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
Acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso da Fazenda Laguna S/A. Com relação ao recurso de REM Agropecuária Negócios e Participações LTDA, dar provimento parcial, agora por maioria de votos, a teor do voto da Desª. Marianne Júdice de Mattos, designada para redigir o acórdão.
Vitória (ES), 29 de julho de 2013.
Presidente
Desembargadora Substituta MARIANNE JÚDICE DE MATTOS.
Relatora Designada
Conclusão
À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA LAGUNA S/A. COM RELAÇÃO AO RECURSO DE REM AGROPECUÁRIA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, DAR PROVIMENTO PARCIAL, AGORA POR MAIORIA DE VOTOS, A TEOR DO VOTO DA DES. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS, DESIGNADA PARA REDIGIR O ACÓRDÃO.
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