Acordao do Tribunal de Justça do Estado do Espírito Santo - Segunda câmara cível (Processo 0900324-11.1996.8.08.0000 (035969003249)), 18/02/1997

Data de publicação18 Março 1997
Data18 Fevereiro 1997
Número do processo0900324-11.1996.8.08.0000 (035969003249)
Classe processualRemessa ex-officio
ÓrgãoSegunda câmara cível
Tribunal de OrigemComarca da capital - juízo de vila velha
EMENTA -REMESSA EX-OFFICIO COM APELACAO VOLUNTARIA - MANDADO DE SEGURANCA - CONCURSO PUBLICO - OBEDIENCIA AO DECRETO 3.509-N, ART. 43, INCISO IV - NAO PATENTEADA LESAO A DIREITO LIQUIDO E CERTO - RECURSOS PROVIDOS. NAO TENDO O APELADO OBTIDO NA DISCIPLINA ADESTRAMENTO POLICIAL, ARMAMENTO E TIRO O RENDIMENTO MINIMO DE APRO- VEITAMENTO A QUE SE REFERE O ART. 43, IV, DO DECRETO 3.509-N⁄93 (NORMA JURIDICA BASICA DO CONCURSO PUBLICO), CORRETA A PROVIDENCIA ADOTADA PELA AUTORIDADE COATORA EM RELACAO AO MESMO...

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