Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0010299-48.2012.8.08.0024 (024120102991)), 07/05/2013
| Número do processo | 0010299-48.2012.8.08.0024 (024120102991) |
| Data de publicação | 16 Maio 2013 |
| Data | 07 Maio 2013 |
| Órgão | Primeira câmara cível |
| Tribunal de Origem | VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE |
| Classe processual | Apelação |
EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ADIN 3.772/DF - FUNÇÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA COORDENADOR DE TURNO E EM FUNÇÃO PEDAGÓGICA - ATRIBUIÇÕES DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO - ART. 40, § 5º, CF - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - As Apelantes, Professoras de Educação Básica (PEB IV) do Município de Vitória, coordenadora de turno e em função pedagógica, possuem, dentre suas atribuições, àquelas relativas à coordenação e ao assessoramento pedagógico dos alunos, pais e da comunidade escolar em geral . 2 - Na hipótese, tais atribuições enquadram-se às descritas na interpretação conforme dada pelo excelso STF, no julgamento da Adin 3.772/DF, para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º e 201, § 8º, da CF. Precedentes do e. TJES. 3 - Sentença reformada, segurança concedida. 4 - Recurso conhecido e provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer Apelação e a ela, dar-lhe provimento, reformando a sentença, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 07 de maio de 2013.
DES. Presidente DES. Relator
À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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