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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0005103-25.2016.8.08.0035), 15/02/2017

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Vincent
Número do processo0005103-25.2016.8.08.0035
Data15 Fevereiro 2017
Data de publicação03 Março 2017
Tribunal de OrigemVILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
ÓrgãoPrimeira câmara criminal
Classe processualApelação
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO ASSOCIADO A RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES NA FORA DO DISPOSTO NO ART. 244-B DA Lei n. 8.069⁄90. RECURSO EM QUE SE VISA A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO PREVISTO PELO ART. 244-B DO ESTATUTO DO MENOR EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA IDADE DO MESMO. INVIABILIDADE TENDO EM VISTA TER SIDO AQUELA IDADE CONSIDERADA ATRAVÉS DE DECLARAÇÕES DO INTERESSADO, EM NADA CONTESTADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DO CRIME EM FACE NÃO DE SE CONSIDERÁ-LO COMO CRIME FORMAL, MAS PELA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A CONSUMAÇÃO PODE OCORRER COM A SIMPLES AÇÃO, DESDE QUE A MESMA POSSA SER CONSIDERADA COMO POTENCIAL DE CORROMPER O MENOR. POSSIBILIDADE AMPLA DE RECONHECER O CONCURSO FORMAL DE CRIMES ENTRE A RECEPTAÇÃO E O ROUBO, ANTE INDIFERENÇA QUE SE RECONHECE ENTRE A NATUREZA DOS DELITOS PERPETRADOS.
1. A comprovação da idade do menor é de ser feita, a rigor, através da produção de prova documental, oral ou mesmo pericial.
2. Não é de se desprezar, no entanto, de forma peremptória, a fonte de informação do próprio Menor, se o que veio o mesmo a declarar não foi questionado por qualquer das pessoas envolvidas nos autos.
3. Plenamente possível a conjugação dos crimes de roubo e de corrupção de menores...

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