Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0030644-11.2007.8.08.0024), 25/05/2021
| Número do processo | 0030644-11.2007.8.08.0024 |
| Data de publicação | 11 Junho 2021 |
| Data | 25 Maio 2021 |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Órgão | Terceira câmara cível |
| Tribunal de Origem | VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE |
EMENTA. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VITÓRIA. CENTRO DE ZOONOSES. POLÍTICA PÚBLICA DE CUIDADO AOS ANIMAIS ABANDONADOS. DEFICIÊNCIAS. JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONDENAÇÃO GENÉRICA. TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. FUNDAMENTAÇÃO BREVE, MAS EXISTENTE. CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE DECISÃO DE NATUREZA ESTRUTURAL. AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA QUE INTEGRAM O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE COLETA. PONDERAÇÃO COM O MARCO CONSTITUCIONAL E LEGISLATIVO SOBRE DIREITOS DOS ANIMAIS. PROCEDIMENTOS DE EUTANÁSIA E SACRIFÍCIO QUE DEVEM SER LIMITADOS ÀS FINALIDADES DE PROTEÇÃO À SAÚDE COLETIVA. MUDANÇA LEGISLATIVA QUE NÃO IMPLICOU NA ADOÇÃO DE MECANISMOS DE CONTROLE QUANTO AO MÉTODO DE CAPTURA E DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS CAPTURADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VETERINÁRIA. LEGISLAÇÃO QUE TRATA DE POLÍTICA DE CASTRAÇÃO. QUANTIDADE DE ANIMAIS ATENDIDOS INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS GRATUITOS FORNECIDOS SEM PREVISÃO LEGISLATIVA. ESTRATÉGIA DE PROMOÇÃO DE CAMPANHAS DE ADOÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. LIVRE ACESSO AO CENTRO DE ZOONOSES. IMPOSSIBILIDADE. DISCIPLINA DE VISITAÇÃO REGULAMENTADA POR LEI MUNICIPAL. RAZÕES LEGÍTIMAS PARA O CONTROLE DE ACESSO. IRREGULARIDADE NO ALOJAMENTO DE ANIMAIS DOENTES E AGRESSIVOS, EMBORA SAUDÁVEIS. DEVER DE TRANSPARÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS E NAS DESPESAS DO CENTRO.
1. [¿] É lícito ao Poder Judiciário, em face do princípio da supremacia da Constituição, adotar, em sede jurisdicional, medidas destinadas a tornar efetiva a implementação de políticas públicas, se e quando se registrar situação configuradora de inescusável omissão estatal, que se qualifica como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental [¿] (STF, AI 598212 ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077DIVULG 23-04-2014 PUBLIC 24-04-2014).
2. O dever de fundamentação das decisões, disposto nos arts. 93, inc....
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