Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (Processo 0025957-09.2020.8.08.0000), 19/04/2021

Data19 Abril 2021
Data de publicação18 Maio 2021
Número do processo0025957-09.2020.8.08.0000
Classe processualRevisão Criminal
ÓrgãoCâmaras criminais reunidas
Tribunal de OrigemTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1 - A fixação da pena deve obedecer aos ditames estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, sendo de sabença notória que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impedem a sua fixação no mínimo legal. 2 No caso em análise, militam em desfavor do requerente vetores penais desfavoráveis, óbice ao pleito de redução do apenamento ao mínimo legal. 3 Pedido revisional improcedente.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS ) em, À UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR(A)




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