Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (Processo 0010378-18.2016.8.08.0014), 14/06/2021

Data de publicação20 Julho 2021
Número do processo0010378-18.2016.8.08.0014
Data14 Junho 2021
Classe processualEmbargos Infringentes e de Nulidade Ap
ÓrgãoCâmaras criminais reunidas
Tribunal de OrigemCOLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO - DIVERGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE ART. 59 DO CP FUNDAMENTAÇÃO E QUANTUM IDÔNEOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Para a exasperação da pena base, a análise das circunstâncias judiciais não se utilizou de fundamentação inerente ao tipo penal, fato que infirmaria a validade do ato, mas sim, de elementos que integraram a empreitada criminosa do embargante. 2 - Desta forma, uma vez que nem todas as circunstâncias judiciais do...

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