Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0036879-76.2016.8.08.0024), 15/02/2022
| Data de publicação | 11 Março 2022,10 Março 2023 |
| Número do processo | 0036879-76.2016.8.08.0024 |
| Data | 28 Fevereiro 2023 |
| Órgão | Terceira câmara cível |
| Tribunal de Origem | VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE |
| Classe processual | Embargos de Declaração Cível Ap |
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA TERMINATIVA. VALOR DA CAUSA ELEVADO. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE.
1. O arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais de maneira equitativa se justifica quando: (i) não houver condenação ou o proveito econômico for inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor atualizado da causa for muito baixo. Precedentes do STJ.
2. A aplicação do juízo de equidade é cabível quando se tratar de causa com elevado valor, evitando situação de distorção com enriquecimento desproporcional em relação ao caso concreto. Precedentes do STJ.
3. A prolação de sentença terminativa homologatória de pedido de desistência em ação proposta em face da Fazenda Pública autoriza a fixação dos honorários advocatícios com base no juízo de equidade, notadamente quando o valor da causa for elevado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso.
Vitória (ES),
Presidente
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator
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