Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0000638-39.2020.8.08.0000), 16/03/2023
| Data de publicação | 03 Abril 2023 |
| Número do processo | 0000638-39.2020.8.08.0000 |
| Data | 16 Março 2023 |
| Classe processual | Procedimento Comum Cível |
| Órgão | Tribunal Pleno |
| Tribunal de Origem | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO |
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA. TOMBAMENTO DE BENS PRIVADOS E PÚBLICOS MUNICIPAIS PELO ESTADO. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO REGIONAL. INTERESSE ESTADUAL. ESCALONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I O Município de Santa Teresa ajuizou ação requerendo que o Estado do Espírito Santo se abstenha de praticar atos de tombamento no âmbito municipal. II Possibilidade do Estado realizar o tombamento de imóveis privados e público municipal visando a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico. III Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista que, no caso em tela, o proveito econômico é inestimável, condeno o requerente a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §§2º e 8º do CPC. IV Ação julgada improcedente.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TRIBUNAL PLENO), à unanimidade de votos, julgar improcedente a ação originária, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 22 de novembro de 2022.
RELATOR(A)
Documento assinado eletronicamente por DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, em 22/11/2022 às 15:39:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 44257722112022.
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