Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0001294-03.2015.8.08.0022), 25/07/2023
| Número do processo | 0001294-03.2015.8.08.0022 |
| Data | 25 Julho 2023 |
| Data de publicação | 09 Agosto 2023 |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Órgão | Terceira câmara cível |
| Tribunal de Origem | IBIRAÇU - 1ª VARA |
EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. VEÍCULO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO DOS DANOS. JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PENSIONAMENTO. FALECIMENTO DOS GENITORES. TERMO FINAL E VALOR. ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS VINCENDAS. ÍNDICES OFICIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. LIMITES DA APÓLICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA.
1. Para a identificação da responsabilidade civil é imprescindível a demonstração de três requisitos, a saber: (i) ato ilícito; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Precedentes.
2. Pelas regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao réu realizar prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor alegado na inicial. Não o fazendo, coloca-se em posição desvantajosa nos autos, a saber, o magistrado, quando da prolação da sentença, poderá proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. Dicção do art. 373, do CPC/15. Precedente do STJ.
3. A ocorrência de acidente de trânsito pelo descumprimento de deveres previstos no Código de Trânsito Brasileiro impõe ao condutor a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados. Inteligência das disposições do Código de Trânsito Brasileiro.
4. O termo final da pensão decorrente do falecimento dos genitores corresponde à data em que o filho completar 25 (vinte e cinco) anos de idade. Precedentes do STJ.
5. O pensionamento devido em decorrência de acidente deve ser reajustado, também quanto às parcelas vincendas, pelos índices fixados na Tabela de atualização deste e. TJES. Precedentes STJ.
6. O valor da indenização por danos morais em favor do filho menor que ficou órfão pelo sinistro deve ser mantido quando adequado aos parâmetros indicados pela jurisprudência. Precedentes do STJ.
7. A seguradora pode ser condenada direta e solidariamente com o segurado, denunciante, observados...
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