Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0001315-52.2015.8.08.0030), 14/11/2023
| Número do processo | 0001315-52.2015.8.08.0030 |
| Data | 14 Novembro 2023 |
| Data de publicação | 22 Novembro 2023 |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Órgão | Primeira câmara cível |
| Tribunal de Origem | LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE |
APELAÇÃO CÍVEL N° 0001315-52.2015.8.08.0030
APELANTE: MUNICÍPIO DE SOORETAMA
APELADOS: GESTTO ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA., LUIZ CARLOS LESSA JÚNIOR E GABRIEL FARDIN PEREIRA
RELATOR: DESEMBARGAD OR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO - CONDENAÇÃO DE TODOS OS REQUERIDOS EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. - Os ônus das verbas honorárias serão imputados à parte vencida ou a quem deu causa à instauração do processo, em observância aos princípios da sucumbência e causalidade (CPC/2015, art. 85).
3. - Hipótese em que a ação ordinária para anulação de processo de licitação foi motivada por condutas praticadas pelo Município de Sooretama e também pelos apelados Luiz Carlos Lessa Júnior e Gabriel Fardin Pereira, razão pela qual cada um dos requeridos há de arcar com o pagamento de 1/3 (um terço) das custas processuais, ao passo que é solidária a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa em favor dos advogados da empresa que ajuizou a ação declaratória de nulidade do processo de licitação.
4. - Recurso provido parcialmente.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.
Vitória/ES,14 de novembro de 2023.
RELATOR
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