Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0002736-03.2012.8.08.0024 (024120027362)), 28/02/2023
| Número do processo | 0002736-03.2012.8.08.0024 (024120027362) |
| Data | 10 Dezembro 2023 |
| Data de publicação | 17 Março 2023 |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Órgão | Terceira câmara cível |
| Tribunal de Origem | VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL |
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITAL DE GIRO. INADIMPLEMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE E NULIDADE DE CLÁUSULAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCULADA COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE.
1. - Improcede a alegação de cerceamento de defesa. Não está configurada nenhuma infringência ao princípio do devido processo legal e seus corolários contraditório e ampla defesa porque cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 370; CPC/1973, art. 130).
2. - A cobrança dos encargos financeiros está legitimada pelas cláusulas inseridas no pacto do qual decorre a demanda. As alegações genéricas de abusividade e de nulidade de cláusulas contratuais expendidas pelos apelantes não justificam reforma da sentença. Nos termos da Súmula n. 381 do colendo Superior Tribunal de Justiça Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Assim, a parte que alega deve especificar qual(ais) cláusula(s) ou encargo(s) é(são) abusivo(s).
3. - [¿] 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida (STJ, REsp 2.001.086, Proc....
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