Acórdão nº 0000014-85.2016.8.11.0019 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
| Data de Julgamento | 01 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0000014-85.2016.8.11.0019 |
| Assunto | Ato / Negócio Jurídico |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0000014-85.2016.8.11.0019
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Indenização por Dano Moral]
Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS]
Parte(s):
[DORIVAL DE ALMEIDA - CPF: 137.094.889-15 (APELANTE), CESAR LIMA DO NASCIMENTO - CPF: 346.253.721-00 (ADVOGADO), JANE RODRIGUES BARROS - CPF: 537.119.551-34 (ADVOGADO), AUGUSTO DELASARE - CPF: 260.127.828-53 (APELADO), DOUGLAS MARCELINO FRACAROLLI - CPF: 025.317.691-37 (ADVOGADO), JOAO DE LAZARI - CPF: 260.139.838-87 (APELADO), OSWALDO DE LAZARI - CPF: 260.127.748-34 (APELADO), MANUEL JOSE DE SOUZA - CPF: 158.209.048-34 (APELADO), Maria Socorro de Souza (APELADO), ESPÓLIO DE AUGUSTO DELASARE (APELADO), ESPÓLIO DE JOAO DE LAZARI (APELADO), ESPÓLIO DE OSWALDO DE LAZARI (APELADO), MARIA SOCORRO DE SOUZA (APELADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
Ementa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS DE PROVA. ART. 373, INC. I DO CPC. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Ao autor, na dicção do inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil compete a demonstração do fato constitutivo do seu direito e, ao meu viso, analisando todo o contexto probatório, dentro das razões já expostas linhas anteriores, esta situação não restou identificada nos autos.
2. Não se pode afirmar, de forma categórica, que tal compromisso firmado em documento ora em análise não tenha sido feito, contudo, se não aconteceu, é algo que este órgão judicante encontra-se impossibilitado de dizer por ausência de provas nesse sentido. A propósito, o que não está nos autos, não está no mundo!
3. Neste viés, se o apelante intenta comprovar fraude em documento público, deveria pelo menos demonstrar coerência dos seus fatos aos documentos que o instruem, a fundamentar sua pretensão ao direito buscado, como sustenta, porém, dos documentos ora colacionados aos autos não condizem com a declaração da fraude operada, daí não poder requerer sua nulidade, isto porque, não se vê, em face a forma com que foi feito o documento, qualquer dose de ilegalidade.
4. Por todo orientado, entendo que embora a situação vivida pelo recorrente tenha causado um possível transtorno, contudo, a meu ver entendo que não houve ofensa a nenhum direito da personalidade da pessoa.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara.
Trata-se de recurso de Apelação Cível de n. 0000014-85.2016.8.11.0019 interposto por DORIVAL DE ALMEIDA contra sentença proferida na “Ação de Anulação de Documento Público e Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais” onde litigou em desfavor de Espolio de JOÃO DELAZARE representado por AUGUSTO DELAZARE, Espólio de OSVALDO DELAZARE, MANOEL JOSÉ DE SOUZA e MARIA SOCORRO DE SOUZA, perante a Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT.
Prolatada a sentença que consta sob o ID 144410488, assim exarou:
“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Dorival de Almeida e, por corolário, declaro EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, estas por sua vez terão sua exigibilidade suspensa diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal).
Considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico nomeado neste feito, Dr. Douglas Marcelino Fracarolli, OAB/MT n°. 24.914-O, Id: 53047153, FIXO honorários na ordem de 03 (três) URH. EXPEÇA-SE a certidão para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso.”
Aduziu o autor/recorrente que não tem qualquer relação com a realização de ato negocial inerente as partes requeridas, vez que não conhece as partes, como jamais esteve perante o cartório da Comarca de Gorierê - PR, e também sequer assinou a procuração concedida pelos supostos proprietários do imóvel, de modo a evidenciar que o seus dados pessoais foram ilegalmente utilizado por terceiros o que aduz se tratar de uma procuração falsificada.
Sustentou que o juízo a quo ignorou a informação que o Tabelionato Scheidt do Distrito de Jaracatiá da comarca de Goioerê-PR era dirigida pelo Tabelião Álvaro Ricardo Neiverth Sheidt, e conforme informações apuradas e passadas ao juízo a quo pelo recorrente o tabelião sofreu denuncias e processos por cometer irregularidades no período em que esteve no comando do cartório, como reconhecimento de assinaturas falsas, falsificação de assinatura, desaparecimento de livros de registros e entre outros ato ilegais cometidos. Que há choque entre as datas da procuração em 1996 e furto dos documentos do recorrente em 1999, sem mostra fato irrelevante ao caso, pois como dito o tabelião retro mencionado fora processado em diversos processos por falsificação, de modo que a data oposta no referido documento igualmente é falsa como todo o teor da...
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