Acórdão nº 0000024-76.2004.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 23-11-2022
| Data de Julgamento | 23 Novembro 2022 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Número do processo | 0000024-76.2004.8.11.0108 |
| Assunto | Homicídio Qualificado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0000024-76.2004.8.11.0108
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado]
Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), REINALDO JOSÉ GADEIA (VÍTIMA), CLAUDECIR ANIAIA - CPF: 837.598.409-49 (RECORRENTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. DESPRONÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO SOCIETATE – 2. LEGÍTIMA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS DO ART. 25, DO CP – 3. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – IMPROCEDÊNCIA – FATOS CONTROVERSOS QUANTO ÀS PECULIARIDADES DO CRIME – POSSIBILIDADE DE INTENÇÃO DE MATAR – NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO CONSELHO DE SENTENÇA – 4. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – EXCLUSÃO – IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA – QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER.
1. Deve ser mantida a sentença de pronúncia, que faz mero juízo de admissibilidade da Acusação, se houver prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, como in casu consubstanciados na confissão do réu e palavras da vítima, colhidas em ambas as fases da persecução penal. Eventual dúvida insuperável do juiz singular quanto à autoria delitiva, a causa deve ser submetida ao crivo do Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, em homenagem ao brocardo jurídico In Dubio Pro Societate;
2. Não demonstrada, de forma inequívoca ao juízo singular, a verossimilhança da legítima defesa, não deve ser afastada, de pronto, a apreciação da causa pelo Tribunal do Júri, especialmente se ambas as teses, defensiva e acusatória, encontram respaldo em elementos de prova colhidos nos autos;
3. Na fase da pronúncia, não estando seguramente delineada a ausência de animus necandi ou a desistência voluntária da prática do crime por parte do agente, mormente diante da existência de duas vertentes de provas nos autos, é inviável a desclassificação da conduta para lesão corporal, confirmando-se a admissibilidade da acusação, e autorizando o julgamento do recorrente pelo Conselho de Sentença;
4. Não pode ser considerada manifestamente improcedente a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, se há indícios nos autos, ainda que mínimos, de que o recorrente agiu mediante surpresa.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara:
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto a tempo e modo por Claudecir Aniaia, contra a decisão anexada sob Id. 144918937, por meio da qual foi pronunciado como autor do crime de Homicídio qualificado na modalidade tentada (art. 121, § 2º, IV c/c art. 14, II, CP).
Em suas razões recursais, requereu a despronúncia por falta de prova suficiente para a submissão ao tribunal do júri, ou sua absolvição sumária por legítima defesa. Entretanto, se vencido nessas teses, almejou a desclassificação da sua conduta para Lesão corporal, seja por ausência de prova do animus necandi ou em razão da desistência voluntária e/ou arrependimento eficaz. Por fim, requereu o decote da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (Id. 144918946).
As contrarrazões do Ministério Público são pelo desprovimento do recurso (Id. 144918949).
O magistrado a quo deixou de se manifestar na fase de juízo de retratação.
A PGJ, em parecer, opinou pelo desprovimento do recurso, sem, contudo, sumariar seu entendimento (Id. 147351173).
É o relatório.
Em pauta.
Cuiabá, 14 de novembro de 2022.
Rondon Bassil Dower Filho
Relator
V O T O R E L A T O R
Egrégia Câmara:
Narra-se na denúncia que, no dia 28.10.2002, por volta das 19 horas, em mata situada no distrito de Itanhangá, Tapurah/MT, o réu Claudecir Aniaia tentou matar Reinaldo José Gadeia utilizando-se de arma branca (faca), agindo mediante recurso que tomou impossível a defesa da vítima, posto que a golpeou pelas costas, apenas não consumando o seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade.
Após regular trâmite processual, Claudecir foi pronunciado como autor do crime de Homicídio qualificado na modalidade tentada (art. 121, § 2º, IV c/c art. 14, II, CP).
Neste grau de jurisdição, requereu a despronúncia por falta de prova suficiente para a submissão ao tribunal do júri ou sua absolvição sumária por legítima defesa. Entretanto, se vencido nessas teses, almejou a desclassificação da sua conduta para Lesão corporal, seja por ausência de prova do animus necandi ou em razão da desistência voluntária e/ou arrependimento eficaz. Por fim, pleiteou o decote da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima.
Primeiramente, é importante destacar que o Recurso em Sentido Estrito foi remetido a este E. Tribunal de Justiça sem manifestação do Juízo a quo, reformando ou sustentando a decisão recorrida, nos termos do art. 589, do CPP.
No entanto, consoante reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a omissão é mera irregularidade e não pode ser interpretada como ato a ensejar qualquer nulidade, uma vez que o referido juízo é secundário em relação à pronúncia.
Sobre o tema:
“(...) "Ao interpretar o artigo 589 do Código de Processo Penal, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a inexistência de pronunciamento do magistrado quanto à manutenção ou não da decisão impugnada por meio de recurso em sentido estrito configura mera irregularidade. Precedentes" (HC 369.297/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2016). Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 762.765/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017)
Observe-se que, no caso dos autos, houve a devida intimação das partes acerca do recurso interposto, sendo-lhes oportunizado o exercido ao contraditório, constando as razões e as contrarrazões. Após, o magistrado encaminhou os autos, para a apreciação do recurso interposto.
Se é assim, a decisão do magistrado que encaminha recurso em sentido estrito sem proceder ao...
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