Acórdão Nº 0000025-97.1992.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
| Número do processo | 0000025-97.1992.8.24.0018 |
| Data | 02 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0000025-97.1992.8.24.0018/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000025-97.1992.8.24.0018/SC
RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA
APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) APELADO: EDSON JOAO FERRI (EXECUTADO) APELADO: LUIZ GUILHERME TEIXEIRA DESESSARDS (EXECUTADO) ADVOGADO: GIANCARLO VIERO (OAB SC008772) ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AGNE (OAB SC006630) APELADO: MARCOS ANTONIO GHELLER (EXECUTADO) ADVOGADO: GIANCARLO VIERO (OAB SC008772) INTERESSADO: ROBISSON MACIEL (INTERESSADO) ADVOGADO: FABIO BIASI PAVAO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo exequente, Banco do Brasil S.A., da sentença, de lavra do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó (Dr. Lucas Faber de Almeida), que, na ação de execução de título extrajudicial (nota promissória), ajuizada em face de Edson João Ferri, Luiz Guilherme Teixeira Desessards e Marcos Antonio Gheller, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a demanda, nos termos do art. 487, II, do CPC, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do causídico dos executados.
Em síntese, o exequente defende o descabimento da sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, pois contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o credor que desiste da ação de execução - ante a completa ausência de bens penhoráveis - não deve arcar com a sucumbência".
Pautou-se pelo provimento do recurso.
Contrarrazões (evento 309).
É o relatório.
VOTO
I. Admissibilidade
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
II. Apelo do exequente
Insurge-se o exequente contra a sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta em face dos executados, ora apelados, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a demanda e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do causídico dos executados.
O apelante insurge-se contra a sua condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência.
Pois bem.
De plano, consigna-se que a ação de execução de título extrajudicial foi adequadamente proposta por ser a via processual pertinente para que o exequente pudesse perceber os valores devidos pelos executados.
Ocorre que, conforme constou na sentença, diante da ausência de bens suficientes dos executados (fl. 152 - petição 1 - evento 256), os autos foram arquivados...
RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA
APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) APELADO: EDSON JOAO FERRI (EXECUTADO) APELADO: LUIZ GUILHERME TEIXEIRA DESESSARDS (EXECUTADO) ADVOGADO: GIANCARLO VIERO (OAB SC008772) ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AGNE (OAB SC006630) APELADO: MARCOS ANTONIO GHELLER (EXECUTADO) ADVOGADO: GIANCARLO VIERO (OAB SC008772) INTERESSADO: ROBISSON MACIEL (INTERESSADO) ADVOGADO: FABIO BIASI PAVAO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo exequente, Banco do Brasil S.A., da sentença, de lavra do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó (Dr. Lucas Faber de Almeida), que, na ação de execução de título extrajudicial (nota promissória), ajuizada em face de Edson João Ferri, Luiz Guilherme Teixeira Desessards e Marcos Antonio Gheller, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a demanda, nos termos do art. 487, II, do CPC, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do causídico dos executados.
Em síntese, o exequente defende o descabimento da sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, pois contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o credor que desiste da ação de execução - ante a completa ausência de bens penhoráveis - não deve arcar com a sucumbência".
Pautou-se pelo provimento do recurso.
Contrarrazões (evento 309).
É o relatório.
VOTO
I. Admissibilidade
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
II. Apelo do exequente
Insurge-se o exequente contra a sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta em face dos executados, ora apelados, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a demanda e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do causídico dos executados.
O apelante insurge-se contra a sua condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência.
Pois bem.
De plano, consigna-se que a ação de execução de título extrajudicial foi adequadamente proposta por ser a via processual pertinente para que o exequente pudesse perceber os valores devidos pelos executados.
Ocorre que, conforme constou na sentença, diante da ausência de bens suficientes dos executados (fl. 152 - petição 1 - evento 256), os autos foram arquivados...
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