Acórdão Nº 0000029-68.2017.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-03-2018
| Número do processo | 0000029-68.2017.8.24.9004 |
| Data | 06 Março 2018 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Classe processual | Mandado de Segurança |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| Mandado de Segurança n. 0000029-68.2017.8.24.9004 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Mandado de Segurança n. 0000029-68.2017.8.24.9004, de Criciúma
Relator: Juiz Pedro Aujor Furtado Júnior
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTESTAÇÃO TIDA POR INTEMPESTIVA. REVELIA DECRETADA E SENTENÇA DESFAVORÁVEL À IMPETRANTE. PARTE ASSISTIDA POR ESCRITÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA DE FACULDADE DE DIREITO. PRAZO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ART. 186, DO CPC. CONTAGEM NO ENTANTO QUE DEPENDE DA COMUNICAÇÃO (REQUERIMENTO) PRÉVIO AO JUÍZO: "Neste caso, o prazo em dobro para contestar a ação depende de que a assistência judiciária seja requerida antes do decurso do prazo normal. Se não fosse assim, em todos os casos em que é possível a assistência judiciária, somente se poderia decretar a revelia após decorrido o prazo em dobro para resposta" (STJ, RT 700/207). Do e. TJSC: "Ausente prévia comunicação ao juízo de que o réu será representado no processo por Defensor Público, não lhe assiste o direito de apresentação de contestação com prazo em dobro" (APCV n. 0312036-75.2016.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. 12.12.2016). AUSÊNCIA DE NULIDADE (FERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO). FEITO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. ORDEM DENEGADA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 0000029-68.2017.8.24.9004, da comarca de Criciúma Juizado Especial de Causas Cíveis, em que é/são Impetrante Ivoni Antônio Marcineiro,e Impetrado Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma:
A Quarta Turma de Recursos - Criciúma decidiu, V.U., denegar a segurança.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes presentes na Sessão.
Criciúma, 06 de março de 2018..
Pedro Aujor Furtado Júnior
Relator
RELATÓRIO
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Ivoni Antonio Marcelino, objetivando, em síntese, a nulidade da decisão que lhe considerou revel nos autos de origem e julgo procedente a ação de cobrança movida contra si, relevando o prazo em dobro para contestar, nos termos do § 3º, do art. 186, do CPC.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, os autos rumaram à Promotoria de Justiça, que se...
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