Acórdão Nº 0000031-76.2019.8.24.9001 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
| Número do processo | 0000031-76.2019.8.24.9001 |
| Data | 07 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Agravo Regimental |
| Tipo de documento | Acórdão |
Segunda Turma Recursal
Vitoraldo Bridi
Agravo Regimental n. 0000031-76.2019.8.24.9001/50000, da Capital - Eduardo Luz
Relator: Juiz Vitoraldo Bridi
AGRAVO EM HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DE POLÍCIA. CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES E REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL. TRANSMUTAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, POR ENCAMPAÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n. 0000031-76.2019.8.24.9001/50000, da comarca da Capital - Eduardo Luz Juizado Especial Criminal, em que é/são Agravante Waldnei Baragatti,e Agravado Exmo. Sr. Juiz Relator da Primeira Turma de Recursos da Capital:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e negar-lhe provimento.
Sem custas processuais e honorários.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Juízes Marco Aurélio Ghisi Machado e Margani de Mello.
Florianópolis, 07 de julho de 2020.
Vitoraldo Bridi
Relator
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, §1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se Agravo Interno em Habeas Corpus impetrado por EDSON ANTÔNIO LENZI FILHO E OUTROS, em favor dos pacientes "Viva" Associação Recreativa e Esportiva Beneficiante e Waldnei Baragatti, em que se pleiteia o trancamento do Termo Circunstanciado n. 0002820-06.2019.8.24.0091.
A parte impetrante, ora agravante, sustenta que não deveria ter ocorrido a lavratura do Termo Circunstanciado, uma vez que a atividade realizada é respaldada pela Lei n. 13.019/14, que não poderia ser confundida com a prática de contravenção penal de exploração de jogos de azar. Por isso, aponta como autoridade coatora o Delegado de Polícia da Delegacia de Jogos e Entretenimento da Comarca da Capital/SC.
Foi proferida decisão monocrátia negando seguimento ao writ, em função da perda do objeto. Em face desta decisão, a parte agravante interpôs o presente reclamo, alegando que não houve a perda do objeto porque: 1) os autos do Termo Circunstanciado não foram arquivados; 2) houve baixa para novas diligências; 3) os pacientes permanecem sofrendo coação ilegal.
No entanto, entendo que a decisão combatida não merece reforma.
Após a finalização das investigações, o Delegado de Polícia remeteu o Termo Circunstanciado ao Juizado Especial Criminal da Capital/SC. Sendo assim, houve a transmutação por encampação da autoridade coatora, que passou a ser o magistrado responsável pelo processo.
Inclusive, em caso semelhante, em que houve a conclusão do inquérito e sua remessa ao juízo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou entendimento no sentido de que "uma vez remetido o inquérito policial a juízo, mesmo antes do recebimento da denúncia, a autoridade coatora passa a ser o juiz, que possui ingerência exclusiva sobre o processo"1Portanto, considerando que o Termo Circunstanciado tramita em juízo e...
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