Acórdão Nº 0000032-95.2018.8.24.9001 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
| Número do processo | 0000032-95.2018.8.24.9001 |
| Data | 16 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0000032-95.2018.8.24.9001/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: LETICIA MARIA SINNOTT THIBES RECORRIDO: EMPRESA DE CINEMAS ARCO IRIS LTDA
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por LETICIA MARIA SINNOTT THIBES, em ação na qual se discute a ocorrência de danos materias e morais.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 15% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, verbas cuja cobrança resta suspensa em razão da gratuidade da justiça.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010779227v4 e do código CRC fcea9631.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 16/3/2021, às 17:29:53
RECURSO CÍVEL Nº 0000032-95.2018.8.24.9001/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: LETICIA MARIA SINNOTT THIBES RECORRIDO: EMPRESA DE CINEMAS ARCO IRIS LTDA
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO DE MEIA ENTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADO DIREITO À AQUISIÇÃO DE INGRESSO PELA METADE DO VALOR EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. NEGATIVA INDEVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PAZO DE VALIDADE E FOTO NA CARTEIRA ESTUDANTIL. EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEI N. 12.570/2003. DOCUMENTO QUE NÃO APRESENTAVA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: LETICIA MARIA SINNOTT THIBES RECORRIDO: EMPRESA DE CINEMAS ARCO IRIS LTDA
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por LETICIA MARIA SINNOTT THIBES, em ação na qual se discute a ocorrência de danos materias e morais.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 15% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, verbas cuja cobrança resta suspensa em razão da gratuidade da justiça.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010779227v4 e do código CRC fcea9631.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 16/3/2021, às 17:29:53
RECURSO CÍVEL Nº 0000032-95.2018.8.24.9001/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: LETICIA MARIA SINNOTT THIBES RECORRIDO: EMPRESA DE CINEMAS ARCO IRIS LTDA
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO DE MEIA ENTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADO DIREITO À AQUISIÇÃO DE INGRESSO PELA METADE DO VALOR EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. NEGATIVA INDEVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PAZO DE VALIDADE E FOTO NA CARTEIRA ESTUDANTIL. EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEI N. 12.570/2003. DOCUMENTO QUE NÃO APRESENTAVA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por...
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