Acórdão nº 0000053-60.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-04-2021
| Data de Julgamento | 30 Abril 2021 |
| Classe processual | Processo Administrativo |
| Número do processo | 0000053-60.2021.822.0000 |
| Órgão | Segundo Grau |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional
Data de distribuição :24/02/2021
Data de julgamento :30/04/2021
0000053-60.2021.8.22.0000 Processo Administrativo
Origem : Sei n. 0000116-38.2021.8.22.8002
Requerente : Elisangela Nogueira
Requerido : Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Relator : Desembargador Kiyochi Mori
Objeto : Anotação de elogio nos assentos funcionais
EMENTA
Processo Administrativo. Magistrada. Elogio. Cumprimento de dever funcional. Registro nos assentos funcionais sem efeitos de pontuação para fins de promoção
É devido o registro de elogio proveniente do Ministério Público nos assentos funcionais da magistrada, contudo, não deve ser considerado para efeitos de promoção, por se tratar de dever funcional
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores Membros do Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, "ANOTAÇÃO DEFERIDA POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE, VENCIDO O DESEMBARGADOR VALDECI CASTELLAR CITON."
Os Desembargadores Roosevelt Queiroz Costa, Rowilson Teixeira, Miguel Monico Neto, Marialva Henriques Daldegan Bueno e Alexandre Miguel, acompanharam o relator
Porto Velho, 30 de abril de 2021
DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional
Data de distribuição :24/02/2021
Data de julgamento :30/04/2021
0000053-60.2021.8.22.0000 Processo Administrativo
Origem : Sei n. 0000116-38.2021.8.22.8002
Requerente : Elisangela Nogueira
Requerido : Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Relator : Desembargador Kiyochi Mori
Objeto :Anotação de elogio nos assentos funcionais
RELATÓRIO
Trata-se de solicitação de elogio proveniente do Promotor de Justiça Otávio Xavier de Carvalho Júnior, na qualidade de membro do MinistérioPúblico do Estado de Rondônia, em favor da magistrada Elisângela Nogueira, Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, visando anotação em sua ficha funcional pelo excelente desempenho das atividades profissionais exercidas à frente de suas atividades
Encaminhado ao Departamento do Conselho da Magistratura, os autos vieram por distribuição.
É o relatório.
VOTO
DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI
O Regimento Interno desta Corte estabelece no art. 135, que compete ao Conselho da Magistratura a anotação de elogio na folha funcional
do magistrado. Vejamos:
Art. 135. Compete ao Conselho da...
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