Acórdão Nº 0000055-33.2012.8.24.0083 do Quarta Câmara Criminal, 18-11-2021
| Número do processo | 0000055-33.2012.8.24.0083 |
| Data | 18 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara Criminal |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Criminal Nº 0000055-33.2012.8.24.0083/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000055-33.2012.8.24.0083/SC
RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA
APELANTE: HERMINIO FERNANDES DE SOUZA (ACUSADO) ADVOGADO: LUAN DA SILVA (OAB SC056384) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) OFENDIDO: VICTOR CASSIANO RODRIGUES DA SILVA (OFENDIDO) INTERESSADO: CINTIA RODRIGUES BORGES (INTERESSADO) INTERESSADO: WALTER LUIZ BERNART (INTERESSADO) INTERESSADO: DANIELE RIBEIRO DA SILVA DE LIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: DEISY CRISTINE HERMANN (INTERESSADO) INTERESSADO: EDI MARY BATISTA (INTERESSADO) INTERESSADO: EVANIR BATISTA ALBINO (INTERESSADO) INTERESSADO: EZEQUIEL ANHAIA DA COSTA (INTERESSADO) INTERESSADO: GILMAR MANOEL LIMA DA LUZ (INTERESSADO) INTERESSADO: GUSTAVO FURTADO FARIAS (INTERESSADO) INTERESSADO: JAQUELINE DE LARA NUNES (INTERESSADO) INTERESSADO: JESSICA CUNHA BURK (INTERESSADO) INTERESSADO: JOSE WALDECI DA SILVA PAES (INTERESSADO) INTERESSADO: JOSIMAR OLIVEIRA SCHROEDER (INTERESSADO) INTERESSADO: MARILEI APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIO CESAR SOUZA NETO (INTERESSADO) INTERESSADO: NELCY BENTA NOVAIS (INTERESSADO) INTERESSADO: PEDRO ECLAIR VARELA BARBOSA (INTERESSADO) INTERESSADO: ROMARILVA RIBEIRO SCHNEIDER (INTERESSADO) INTERESSADO: TATIANE ALESSANDRA COELHO (INTERESSADO) INTERESSADO: ALZIRA BITENCOURT PATRICIO MESQUITA (INTERESSADO) INTERESSADO: ADRIANA LOURENCO LEMOS OLIVEIRA LIMA (INTERESSADO) INTERESSADO: ADILSON ALMEIDA PAIVA (INTERESSADO) INTERESSADO: ANDRIELE DE CAMPOS SOUZA (INTERESSADO) INTERESSADO: CLEONICE COELHO BORGES (INTERESSADO) INTERESSADO: EDGAR AMORIM DOS SANTOS (INTERESSADO) INTERESSADO: FRANCIELLE GOMES MESQUITA ESPECHE (INTERESSADO) INTERESSADO: IVETE DOS SANTOS ANTUNES (INTERESSADO) INTERESSADO: JOAO CARLOS VANIM DE MORAES (INTERESSADO) INTERESSADO: JULIANO CLEMENTE ERPEN (INTERESSADO) INTERESSADO: MARK SAMUEL CARDOSO (INTERESSADO) INTERESSADO: RENATA DOS SANTOS CHAVES (INTERESSADO) INTERESSADO: WILLIAM DE SOUZA BARBOSA (INTERESSADO) INTERESSADO: FLAVIO ANTUNES DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO INTERESSADO: ADEMIR CARLOS MARTINS (INTERESSADO) INTERESSADO: AILTON ROGERIO MADRUGA (INTERESSADO) INTERESSADO: BRUNA SANTOS LOURENCO (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Na comarca de Correia Pinto/SC, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Hermínio Fernandes de Souza e Flávio Antunes da Silva, dando o primeiro como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal, e o segundo como incurso no art. 16, IV, da Lei n. 10.826/03, porque, segundo narra a exordial acusatória (evento 165, pp. 2-4:
Ato tipico I (Homicidio Simples)
No dia 15 de outubro de 2012, por volta das 19h00min, na Lanchonete "Le Chandai", na Rua Duque de Caxias, s/n, bairro Centro, neste município e comarca de Correia Pinto/SC, o denunciado HERMINIO FERNANDES DE SOUZA com consciência e vontade, portanto, dolosamente, matou a vitima Victor Cassiano Rodrigues da Silva, com um disparo de arma de fogo (revolver marca Taurus calibre 38-termo de exibição e apreensão de fl. 39) acertando-a na região abdominal, causando a transfixação das alças intestinais, bem como seccionando a artéria illaca comum direita e a veia iliaca direita, ferimentos que causaram profusa hemorragia, sendo a causa eficiente da morte da vítima por choque hipovolémico (laudo de exame cadavérico de fl. 70).
Consta dos autos que o denunciado e a vítima encontravam-se no referido estabelecimento, juntamente com outros indivíduos, dentre eles o co-denunciado Flávio Antunes da Silva, momento em que este entrou em luta corporal com a vítima, vindo a deslocar-se para fora do estabelecimento.
Ato seguinte, o denunciado Herminio Fernandes de Souza se dirigiu até o veículo do co-denunciado Flávio Antunes da Silva, e, do interior do porta-luvas, pegou o revólver marca Taurus calibre 38 (termo de exibição e apreensão de fl. 39) e disparou contra a vítima, matando-a.
Ato II (Porte de Arma de Fogo)
Em data anterior a 15 de outubro de 2012, mas sendo certo que ocorreu desde o ano de 2005 neste Município de Correia Pinto, o denunciado FLÁVIO ANTUNES DA SILVA, com consciência e vontade, portanto dolosamente, portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, dentro do seu caminhão, um Mercedes Benz, MB-608, placa LZY-4590, uma arma de fogo tipo revólver calibre 38, marca Taurus, carregado com quatro munições.38, com numeração suprimida, arma equiparada aquelas de uso restrito, conforme artigo 16, inciso IV da Lei 10.826/03, consoante auto de apreensão e exibição de f 39.
Recebida a denúncia (evento 165, p. 134-135), após a instrução processual, ordenou-se a cisão processual entre os acusados, por constituírem as condutas crimes autônomos e Flávio Antunes da Silva não ter sido acusado de coautoria ao crime de homicídio (evento 165, pp. 271-272).
Com o decurso do prazo sem manifestação pelas partes, os autos retornaram conclusos, ocasião em que Hermínio Fernandes de Souza foi pronunciado nos termos da denúncia (evento 165, pp. 279-282).
Submetido o réu ao Tribunal do Júri, por maioria dos votos, os jurados reconheceram a materialidade e a autoria delitiva, negando, também por maioria, a absolvição, sobrevindo sentença de procedência do pedido, para condenar Hermínio Fernandes de Souza ao cumprimento da pena 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo cometimento do delito previsto no art. 121, caput, do CP (evento 165, pp. 353-355).
Não resignado com a prestação jurisdicional entregue, o sentenciado interpôs recurso de apelação criminal (evento 165, p. 358).
Em seus arrazoados, sustenta que "A reforma da decisão do Conselho de Sentença é a medida a ser trilhada por não ter observado atentamente a prova dos autos, isto pois, o conjunto probatório é evidente ao caminho da legitima defesa própria de terceiro - quesito não conhecido". Subsidiariamente, "requer seja conhecido o privilégio, para delimitar a culpabilidade do agente e reformar o quantum de pena fixado pelo Conselho de Sentença." Por fim, pugna pela fixação dos honorários recursais ao defensor dativo (evento 213, Recurso 2).
Em contrarrazões (evento 218), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Raul Schaefer Filho, opinando "pelo conhecimento, em parte, do reproche, com parcial provimento, tão só para fixação dos honorários recursais ao d. defensor nomeado, adequando-se ex officio a pena infligida" (evento 43, nesta instância).
Este é o relatório que passo ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Revisor.
Documento eletrônico assinado por JOSÉ EVERALDO SILVA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1565005v13 e do código CRC d7a0d8e6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOSÉ EVERALDO SILVAData e Hora: 27/10/2021, às 16:53:53
Apelação Criminal Nº 0000055-33.2012.8.24.0083/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000055-33.2012.8.24.0083/SC
RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA
APELANTE: HERMINIO FERNANDES DE SOUZA (ACUSADO) ADVOGADO: LUAN DA SILVA (OAB SC056384) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) OFENDIDO: VICTOR CASSIANO RODRIGUES DA SILVA (OFENDIDO) INTERESSADO: CINTIA RODRIGUES BORGES (INTERESSADO) INTERESSADO: WALTER LUIZ BERNART (INTERESSADO) INTERESSADO: DANIELE RIBEIRO DA SILVA DE LIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: DEISY CRISTINE HERMANN (INTERESSADO) INTERESSADO: EDI MARY BATISTA (INTERESSADO) INTERESSADO: EVANIR BATISTA ALBINO (INTERESSADO) INTERESSADO...
RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA
APELANTE: HERMINIO FERNANDES DE SOUZA (ACUSADO) ADVOGADO: LUAN DA SILVA (OAB SC056384) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) OFENDIDO: VICTOR CASSIANO RODRIGUES DA SILVA (OFENDIDO) INTERESSADO: CINTIA RODRIGUES BORGES (INTERESSADO) INTERESSADO: WALTER LUIZ BERNART (INTERESSADO) INTERESSADO: DANIELE RIBEIRO DA SILVA DE LIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: DEISY CRISTINE HERMANN (INTERESSADO) INTERESSADO: EDI MARY BATISTA (INTERESSADO) INTERESSADO: EVANIR BATISTA ALBINO (INTERESSADO) INTERESSADO: EZEQUIEL ANHAIA DA COSTA (INTERESSADO) INTERESSADO: GILMAR MANOEL LIMA DA LUZ (INTERESSADO) INTERESSADO: GUSTAVO FURTADO FARIAS (INTERESSADO) INTERESSADO: JAQUELINE DE LARA NUNES (INTERESSADO) INTERESSADO: JESSICA CUNHA BURK (INTERESSADO) INTERESSADO: JOSE WALDECI DA SILVA PAES (INTERESSADO) INTERESSADO: JOSIMAR OLIVEIRA SCHROEDER (INTERESSADO) INTERESSADO: MARILEI APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIO CESAR SOUZA NETO (INTERESSADO) INTERESSADO: NELCY BENTA NOVAIS (INTERESSADO) INTERESSADO: PEDRO ECLAIR VARELA BARBOSA (INTERESSADO) INTERESSADO: ROMARILVA RIBEIRO SCHNEIDER (INTERESSADO) INTERESSADO: TATIANE ALESSANDRA COELHO (INTERESSADO) INTERESSADO: ALZIRA BITENCOURT PATRICIO MESQUITA (INTERESSADO) INTERESSADO: ADRIANA LOURENCO LEMOS OLIVEIRA LIMA (INTERESSADO) INTERESSADO: ADILSON ALMEIDA PAIVA (INTERESSADO) INTERESSADO: ANDRIELE DE CAMPOS SOUZA (INTERESSADO) INTERESSADO: CLEONICE COELHO BORGES (INTERESSADO) INTERESSADO: EDGAR AMORIM DOS SANTOS (INTERESSADO) INTERESSADO: FRANCIELLE GOMES MESQUITA ESPECHE (INTERESSADO) INTERESSADO: IVETE DOS SANTOS ANTUNES (INTERESSADO) INTERESSADO: JOAO CARLOS VANIM DE MORAES (INTERESSADO) INTERESSADO: JULIANO CLEMENTE ERPEN (INTERESSADO) INTERESSADO: MARK SAMUEL CARDOSO (INTERESSADO) INTERESSADO: RENATA DOS SANTOS CHAVES (INTERESSADO) INTERESSADO: WILLIAM DE SOUZA BARBOSA (INTERESSADO) INTERESSADO: FLAVIO ANTUNES DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO INTERESSADO: ADEMIR CARLOS MARTINS (INTERESSADO) INTERESSADO: AILTON ROGERIO MADRUGA (INTERESSADO) INTERESSADO: BRUNA SANTOS LOURENCO (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Na comarca de Correia Pinto/SC, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Hermínio Fernandes de Souza e Flávio Antunes da Silva, dando o primeiro como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal, e o segundo como incurso no art. 16, IV, da Lei n. 10.826/03, porque, segundo narra a exordial acusatória (evento 165, pp. 2-4:
Ato tipico I (Homicidio Simples)
No dia 15 de outubro de 2012, por volta das 19h00min, na Lanchonete "Le Chandai", na Rua Duque de Caxias, s/n, bairro Centro, neste município e comarca de Correia Pinto/SC, o denunciado HERMINIO FERNANDES DE SOUZA com consciência e vontade, portanto, dolosamente, matou a vitima Victor Cassiano Rodrigues da Silva, com um disparo de arma de fogo (revolver marca Taurus calibre 38-termo de exibição e apreensão de fl. 39) acertando-a na região abdominal, causando a transfixação das alças intestinais, bem como seccionando a artéria illaca comum direita e a veia iliaca direita, ferimentos que causaram profusa hemorragia, sendo a causa eficiente da morte da vítima por choque hipovolémico (laudo de exame cadavérico de fl. 70).
Consta dos autos que o denunciado e a vítima encontravam-se no referido estabelecimento, juntamente com outros indivíduos, dentre eles o co-denunciado Flávio Antunes da Silva, momento em que este entrou em luta corporal com a vítima, vindo a deslocar-se para fora do estabelecimento.
Ato seguinte, o denunciado Herminio Fernandes de Souza se dirigiu até o veículo do co-denunciado Flávio Antunes da Silva, e, do interior do porta-luvas, pegou o revólver marca Taurus calibre 38 (termo de exibição e apreensão de fl. 39) e disparou contra a vítima, matando-a.
Ato II (Porte de Arma de Fogo)
Em data anterior a 15 de outubro de 2012, mas sendo certo que ocorreu desde o ano de 2005 neste Município de Correia Pinto, o denunciado FLÁVIO ANTUNES DA SILVA, com consciência e vontade, portanto dolosamente, portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, dentro do seu caminhão, um Mercedes Benz, MB-608, placa LZY-4590, uma arma de fogo tipo revólver calibre 38, marca Taurus, carregado com quatro munições.38, com numeração suprimida, arma equiparada aquelas de uso restrito, conforme artigo 16, inciso IV da Lei 10.826/03, consoante auto de apreensão e exibição de f 39.
Recebida a denúncia (evento 165, p. 134-135), após a instrução processual, ordenou-se a cisão processual entre os acusados, por constituírem as condutas crimes autônomos e Flávio Antunes da Silva não ter sido acusado de coautoria ao crime de homicídio (evento 165, pp. 271-272).
Com o decurso do prazo sem manifestação pelas partes, os autos retornaram conclusos, ocasião em que Hermínio Fernandes de Souza foi pronunciado nos termos da denúncia (evento 165, pp. 279-282).
Submetido o réu ao Tribunal do Júri, por maioria dos votos, os jurados reconheceram a materialidade e a autoria delitiva, negando, também por maioria, a absolvição, sobrevindo sentença de procedência do pedido, para condenar Hermínio Fernandes de Souza ao cumprimento da pena 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo cometimento do delito previsto no art. 121, caput, do CP (evento 165, pp. 353-355).
Não resignado com a prestação jurisdicional entregue, o sentenciado interpôs recurso de apelação criminal (evento 165, p. 358).
Em seus arrazoados, sustenta que "A reforma da decisão do Conselho de Sentença é a medida a ser trilhada por não ter observado atentamente a prova dos autos, isto pois, o conjunto probatório é evidente ao caminho da legitima defesa própria de terceiro - quesito não conhecido". Subsidiariamente, "requer seja conhecido o privilégio, para delimitar a culpabilidade do agente e reformar o quantum de pena fixado pelo Conselho de Sentença." Por fim, pugna pela fixação dos honorários recursais ao defensor dativo (evento 213, Recurso 2).
Em contrarrazões (evento 218), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Raul Schaefer Filho, opinando "pelo conhecimento, em parte, do reproche, com parcial provimento, tão só para fixação dos honorários recursais ao d. defensor nomeado, adequando-se ex officio a pena infligida" (evento 43, nesta instância).
Este é o relatório que passo ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Revisor.
Documento eletrônico assinado por JOSÉ EVERALDO SILVA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1565005v13 e do código CRC d7a0d8e6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOSÉ EVERALDO SILVAData e Hora: 27/10/2021, às 16:53:53
Apelação Criminal Nº 0000055-33.2012.8.24.0083/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000055-33.2012.8.24.0083/SC
RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA
APELANTE: HERMINIO FERNANDES DE SOUZA (ACUSADO) ADVOGADO: LUAN DA SILVA (OAB SC056384) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) OFENDIDO: VICTOR CASSIANO RODRIGUES DA SILVA (OFENDIDO) INTERESSADO: CINTIA RODRIGUES BORGES (INTERESSADO) INTERESSADO: WALTER LUIZ BERNART (INTERESSADO) INTERESSADO: DANIELE RIBEIRO DA SILVA DE LIZ (INTERESSADO) INTERESSADO: DEISY CRISTINE HERMANN (INTERESSADO) INTERESSADO: EDI MARY BATISTA (INTERESSADO) INTERESSADO: EVANIR BATISTA ALBINO (INTERESSADO) INTERESSADO...
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