Acórdão nº 0000066-90.2011.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
| Data de Julgamento | 24 Janeiro 2024 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0000066-90.2011.8.11.0008 |
| Assunto | Alienação Fiduciária |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0000066-90.2011.8.11.0008
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Alienação Fiduciária]
Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES
Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO]
Parte(s):
[BANCO FINASA S/A. - CNPJ: 57.561.615/0001-04 (APELADO), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO), TIAGO DOS SANTOS LIMA - CPF: 026.051.891-39 (APELANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – NÃO HOUVE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO JUNTO AOS SISTEMAS CONVENIADOS DO TJ – NULIDADE CONSTATADA - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência do STJ, a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada" (AgInt no AREsp 1.763.916/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1º/7/2021).
II - Considerando que não houve o esgotamento das tentativas de localização da parte ré, afigura-se desacertada a citação editalícia dos executados, restando constatada a nulidade da citação.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por TIAGO DOS SANTOS LIMA, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, de n. 0000066-90.2011, ajuizada pelo BANCO FINASA S/A, julgou procedente a pretensão inicial, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse do bem objeto do contrato de financiamento com garantia fiduciária firmado entre as partes, facultando-lhe a venda e a transferência do bem a terceiros.
Ainda, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita.
O apelante fala em nulidade da citação por edital, ao argumento de que não houve o esgotamento de todos os meios para sua localização.
Acrescenta que houve uma única tentativa de localização por oficial de justiça, não havendo sequer consulta por meio dos sistemas disponíveis ao poder judiciário ou expedição de ofício às concessionárias de serviço público para obtenção do atual endereço do devedor.
Posto isso, pugna para que a sentença seja anulada.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
O apelante, neste ato representado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curador especial, sustenta a nulidade da citação, levada a efeito por edital, porque, a seu ver, não teriam sido esgotados todos os meios para a sua localização.
Com efeito, infere-se dos autos que, o Sr. Oficial de Justiça por ocasião do cumprimento da liminar de busca e apreensão, certificou que deixou de citar o requerido, uma vez que foi informado pelo Sr. José Bertucio (ex sogro do réu) que ele havia se mudado para o Estado de Goiás, sem deixar qualquer endereço. (id. 193816495 - Pág. 37).
Por esta razão, o Juízo determinou a intimação da parte autora para manifestar nos autos sob pena de extinção e consequentemente a revogação da liminar, ocasião em que a Financeira requereu que fossem realizadas...
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