Acórdão Nº 0000072-85.2014.8.24.0055 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
| Número do processo | 0000072-85.2014.8.24.0055 |
| Data | 05 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Rio Negrinho |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0000072-85.2014.8.24.0055, de Rio Negrinho
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE SE ENVOLVEU EM COLISÃO E ACIONOU A SEGURADORA REQUERIDA PARA HAVER REEMBOLSO DOS DANOS SOFRIDOS. NEGATIVA DE PAGAMENTO POR EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA. AUTORA QUE ALEGOU REAÇÃO AO MEDICAMENTO PLASIL E PEDIU ANULAÇÃO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS QUE DERRUÍRAM A VERSÃO AUTORAL, AFIRMANDO HAVER POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE EMBRIAGUEZ POR OUTROS SINAIS QUE NÃO BAFÔMETRO. MÉDICO SOCORRISTA QUE ATESTOU QUE AS REAÇÕES AO PLASIL NÃO SE CONFUNDEM COM ESTADO DE EBRIEDADE. POLICIAIS MILITARES QUE CONSTATARAM ODOR ETÍLICO, TENDO A AUTORA SE RECUSADO AO TESTE DO BAFÔMETRO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO E DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O LASTRO PROBATÓRIO, CONCLUIU QUE O ACIDENTE OCORREU DADO AO ESTADO ALCOOLIZADO DA AUTORA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. AUTORA QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA AUSÊNCIA DO EXAME QUE MEDE A ETILICIDADE (ART. 231, DO CÓDIGO CIVIL). DEPOIMENTOS QUE FORAM CONCORDANTES QUANTO AO ESTADO ALTERADO DA AUTORA ANTES DA ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO, QUE OCORREU APÓS O ACIDENTE. RECORRENTE QUE NÃO RECLAMOU DE QUAISQUER CONDIÇÕES EXTERNAS E SE LIMITOU A QUESTIONAR A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS QUE ATESTARAM SINAIS DE ETILICIDADE. "RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SEGURO VEÍCULO. PERDA TOTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SINAIS DE EMBRIAGUEZ. CONSTATAÇÃO FEITA POR AUTORIDADE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO N. 206/06 E DO ARTIGO 231 DO CÓDIGO CIVIL. BOAS CONDIÇÕES DE TEMPO. COLISÃO COM OBJETO FIXO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. EMBRIAGUEZ COMO CAUSA PREPONDERANTE. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO DO CONTRATO DE SEGURO. CAUSA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO POR IDADE DESCONSIDERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A colisão com objeto fixo - árvore - que estava à margem da via de direção, em boas condições de trafegabilidade, somada à constatação de sinais de embriaguez constante em Auto de Infração e à recusa de submeter-se ao bafômetro são elementos suficientes para afirmar a embriaguez." (TJSC, Recurso Inominado n. 2014.302066-8, de Chap, rel. Des. Juliano Serpa, Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j. 30-09-2015). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....
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