Acórdão nº 0000079-77.2015.8.11.0096 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-07-2023
| Data de Julgamento | 18 Julho 2023 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0000079-77.2015.8.11.0096 |
| Assunto | Atos Unilaterais |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0000079-77.2015.8.11.0096
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Atos Unilaterais, Cabimento]
Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS]
Parte(s):
[BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REPRESENTANTE), APARECIDO DE JESUS PEREIRA - CPF: 973.983.908-82 (APELADO), PEDRO FERREIRA MENDES - CPF: 071.420.131-68 (ADVOGADO), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), ISILDA DE FATIMA BERTOLINI PEREIRA - CPF: 030.194.998-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA FACCIO - CPF: 367.736.201-63 (TERCEIRO INTERESSADO), PLÍNIO IVO FACCIO FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE VICENTE GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA DA JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – SENTENÇA QUE DECLAROU EXISTÊNCIA DE FATOS NARRADOS E SOBRE A QUAL INCIDIU A PROVA – INVIABILIDADE - VERIFICAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 861 DO CPC/1973 – SENTIDO EQUIVALENTE AO ARTIGO 381, § 5º DO CPC/2015 – MANUTENÇÃO APENAS DA HOMOLOGAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA.
Deve ser reformada a sentença que, nos autos de Cautelar de Justificação Judicial, sob o manto do CPC/1973, que declarou a existência de fatos narrados e sobre a qual incidiu a prova, eis que a natureza da cautelar de justificação judicial não é declaratória, cabendo, assim, considerar apenas a parte final da sentença que homologou a cautelar em questão e determinou a entrega aos requerentes.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Única da Comarca de Itaúba/MT, que nos autos HOMOLOGOU “in totum” por sentença a Medida Cautelar de Justificação Judicial (autos de Justificação Judicial n. 0001006-14.2013.8.11.0096, figurando como Apelado: APARECIDO DE JESUS PEREIRA. São interessados: ISILDA DE FATIMA BERTOLINI PEREIRA, ANA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA FACCIO, PLÍNIO IVO FACCIO FILHO e ESPÓLIO DE VICENE GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR.
Em síntese, o Apelante defende que se trata de “(...) Ação de Justificação Judicial, na qual a parte Apelada alega que é proprietário de um imóvel rural, com área de 789,990 hectares, registrado sob matrícula n. 3.233 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Colíder/MT (...)”; que “(...) tal imóvel é originário de Ação de Execução n. 1272-49.2005.8.11.0009 (...) que tramitou pela 3º Vara Cível da Comarca de Colíder/MT”; que “(...) Narra a...
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