Acórdão Nº 0000101-48.2012.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
| Número do processo | 0000101-48.2012.8.24.0139 |
| Data | 07 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0000101-48.2012.8.24.0139/SC
RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
APELANTE: EDSON GIL ALVES (INTERESSADO) ADVOGADO: FLAUZINO DOMINGOS MONTEIRO NETO (OAB SC054597) APELADO: ADRIANO ALVINO MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ADRIANA NANCI DOS SANTOS REIS (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALEXANDRA DE ANDRADE MARQUES (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALZIRA KLANN (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANA CLAUDIA SCAGLIONI (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANDRE ZIMMERMANN (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANDRESIO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANI LORI VENTURI MORESCO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANITO ANSCHAU (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ARLENE DAS NEVES TOMAZ PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CARLOS ADALBERTO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CECILIA GOMES WALCKER (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLAIR APARECIDA SOARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLEIDE MACHADO DE MELO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CRISTIANE ANTUNES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CRISTIANO ALVES DE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DAVINA FIGUEIREDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DIÓGENES CAVALHEIRO CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DOLORES CORREA COIMBRA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EDEZIO PETRONILHO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ESTELITA NUNES STEIN (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: FERNANDO DE ALENCAR PINTO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: GEOVANE VENTURI (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: GILBERTO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: GILMARA ALMEIDA DOS SANTOS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: GUILHERME VICTOR RISTOW (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: HILDA DE OLIVEIRA CORREA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR (AUTOR) APELADO: INALDA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IRENICE FRANCA DOS SANTOS DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ISAIAS BERNARDINO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IVANA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IVONE COELHO ANSCHAU (AUTOR) APELADO: IVONETE SILVEIRA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JAIR MATEUS (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JANICE DE OLIVEIRA SOUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOAO COIMBRA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOAO NIVIO DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOICE FÁTIMA SETTI VARGAS (AUTOR) APELADO: JOSE BENTO FERREIRA FILHO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSE LUIZ RAISER (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSE SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JULIANA REBELLO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JUNIOR RODRIGO MAHL (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: KARINE SOTTILI ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LAURECI DE SOUZA FISCHER (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LAURO KAVILHUKA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LEANDRO INEZ (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LEONI LIVRAMENTO DA INHAIA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUCAS ZIGLER (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUCIANA DAMACENO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUCIANA MARA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUIZ RENATO SIMAS DA SILVA (AUTOR) APELADO: MABEL SCHUTZ MACIEL (AUTOR) APELADO: MALSIO ANTONIO CARVALHO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARCELO DERUNGS EUZEBIO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARCO ANTONIO BIASSUS BORGES (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA APARECIDA MARCELLINO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA JOSE DELPASSO AMANCIO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA UZILDA PIEKARSKI (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARILETE REBELO SIMAS (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIO CESAR ESPINDOLA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARLENE COSTA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARTA FRANCA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MAURICIO GOMES (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MICHELA APARECIDA ROSA ALVES SCHUTZ (AUTOR) APELADO: MONICA CERQUEIRA BLUMER (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NELSON FISCHER (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NERICO KLANN (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NICACIO JOSE DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NILCE NILDA SIMAS BARON (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NIVANI DE QUEIROZ PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ODETE ARAUJO GALVAO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: OSMAR COSTA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: PAULO HENRIQUE CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: QUEILA FRANCA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: RICARDO LAUS SIMAS (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROGERIA KRICHINSKI ESPINDOLA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROSANGELA WESTPHAL (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROSEMIR INACIA GOMES KAVILHUKA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SABRINE MALVESSI (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SANTO DE BORBA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SILVANA MEDEIROS FRANCO ALVES DE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SIRLEI DA SILVA SCHROEDER (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: TANIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VALESIA REGINA ZIGLER (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VANIA MAGALI PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: REPRESENTANTE LEGAL DA COMPANHIA ELDORADO DE LOTEAMENTOS LTDA (RÉU) APELADO: ALOIDE MORAIS CAMILA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALVACI ZEHNDER (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: AMADEU PIRES (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANA NATALINA BONESSI (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANDERSON ANTUNES CORREA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANDREANIR ANSCHAU (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANDREIA DE FREITAS SILVA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANGELA MARIA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANGELITA DOLIZETI FERREIRA BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANILTO RIBEIRO (AUTOR) APELADO: ANTONINO JOSE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANTONIO QUIRINO BIANCHEZZI (AUTOR) APELADO: ATANIR ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: BERNARDINO ACILIS ROCHA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CARLOS AUGUSTO WILKE (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CHARLES ANDRE FISCHER (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLAUDIA SCHMEIER PRESTES (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLERI MARIA CANESSO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CRISTIANE SOUZA CRUZ ACCACIO (AUTOR) APELADO: DARCI SILVENIO HEIMBURG (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DENISE MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DIONEIDE ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DIONES VITORINO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EDEMILSON SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EDEMIR JOAO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELISANGELA SCABURI (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ENEIDA ROCHA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: FABIANO ROBERTO BARON...
RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
APELANTE: EDSON GIL ALVES (INTERESSADO) ADVOGADO: FLAUZINO DOMINGOS MONTEIRO NETO (OAB SC054597) APELADO: ADRIANO ALVINO MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ADRIANA NANCI DOS SANTOS REIS (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALEXANDRA DE ANDRADE MARQUES (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALZIRA KLANN (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANA CLAUDIA SCAGLIONI (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANDRE ZIMMERMANN (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANDRESIO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANI LORI VENTURI MORESCO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANITO ANSCHAU (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ARLENE DAS NEVES TOMAZ PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CARLOS ADALBERTO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CECILIA GOMES WALCKER (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLAIR APARECIDA SOARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLEIDE MACHADO DE MELO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CRISTIANE ANTUNES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CRISTIANO ALVES DE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DAVINA FIGUEIREDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DIÓGENES CAVALHEIRO CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DOLORES CORREA COIMBRA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EDEZIO PETRONILHO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ESTELITA NUNES STEIN (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: FERNANDO DE ALENCAR PINTO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: GEOVANE VENTURI (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: GILBERTO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: GILMARA ALMEIDA DOS SANTOS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: GUILHERME VICTOR RISTOW (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: HILDA DE OLIVEIRA CORREA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR (AUTOR) APELADO: INALDA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IRENICE FRANCA DOS SANTOS DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ISAIAS BERNARDINO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IVANA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IVONE COELHO ANSCHAU (AUTOR) APELADO: IVONETE SILVEIRA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JAIR MATEUS (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JANICE DE OLIVEIRA SOUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOAO COIMBRA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOAO NIVIO DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOICE FÁTIMA SETTI VARGAS (AUTOR) APELADO: JOSE BENTO FERREIRA FILHO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSE LUIZ RAISER (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSE SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JULIANA REBELLO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JUNIOR RODRIGO MAHL (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: KARINE SOTTILI ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LAURECI DE SOUZA FISCHER (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LAURO KAVILHUKA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LEANDRO INEZ (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LEONI LIVRAMENTO DA INHAIA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUCAS ZIGLER (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUCIANA DAMACENO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUCIANA MARA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUIZ RENATO SIMAS DA SILVA (AUTOR) APELADO: MABEL SCHUTZ MACIEL (AUTOR) APELADO: MALSIO ANTONIO CARVALHO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARCELO DERUNGS EUZEBIO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARCO ANTONIO BIASSUS BORGES (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA APARECIDA MARCELLINO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA JOSE DELPASSO AMANCIO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA UZILDA PIEKARSKI (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARILETE REBELO SIMAS (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIO CESAR ESPINDOLA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARLENE COSTA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARTA FRANCA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MAURICIO GOMES (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MICHELA APARECIDA ROSA ALVES SCHUTZ (AUTOR) APELADO: MONICA CERQUEIRA BLUMER (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NELSON FISCHER (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NERICO KLANN (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NICACIO JOSE DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NILCE NILDA SIMAS BARON (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NIVANI DE QUEIROZ PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ODETE ARAUJO GALVAO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: OSMAR COSTA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: PAULO HENRIQUE CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: QUEILA FRANCA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: RICARDO LAUS SIMAS (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROGERIA KRICHINSKI ESPINDOLA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROSANGELA WESTPHAL (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROSEMIR INACIA GOMES KAVILHUKA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SABRINE MALVESSI (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SANTO DE BORBA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SILVANA MEDEIROS FRANCO ALVES DE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SIRLEI DA SILVA SCHROEDER (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: TANIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VALESIA REGINA ZIGLER (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VANIA MAGALI PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: REPRESENTANTE LEGAL DA COMPANHIA ELDORADO DE LOTEAMENTOS LTDA (RÉU) APELADO: ALOIDE MORAIS CAMILA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALVACI ZEHNDER (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: AMADEU PIRES (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANA NATALINA BONESSI (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANDERSON ANTUNES CORREA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANDREANIR ANSCHAU (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANDREIA DE FREITAS SILVA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANGELA MARIA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANGELITA DOLIZETI FERREIRA BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANILTO RIBEIRO (AUTOR) APELADO: ANTONINO JOSE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANTONIO QUIRINO BIANCHEZZI (AUTOR) APELADO: ATANIR ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: BERNARDINO ACILIS ROCHA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CARLOS AUGUSTO WILKE (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CHARLES ANDRE FISCHER (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLAUDIA SCHMEIER PRESTES (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLERI MARIA CANESSO (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CRISTIANE SOUZA CRUZ ACCACIO (AUTOR) APELADO: DARCI SILVENIO HEIMBURG (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DENISE MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DIONEIDE ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DIONES VITORINO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EDEMILSON SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EDEMIR JOAO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELISANGELA SCABURI (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ENEIDA ROCHA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: FABIANO ROBERTO BARON...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO