Acórdão Nº 0000150-29.2017.8.10.0099 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
| Ano | 2023 |
| Classe processual | Remessa Necessária Cível |
| Órgão | 7ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA N.º 0000150-29.2017.8.10.0099
REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIRADOR/MA
REQUERENTE: MARTHA VANESSA ROCHA FONSECA
ADVOGADO: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A
REQUERIDO: MUNICIPIO DE MIRADOR
ADVOGADO: DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202-A
RELATOR: DES. TYRONE JOSÉ SILVA
EMENTA
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REFORMA. INVIABILIDADE. SERVIDORA COMISSIONADA EXONERADA APÓS CONSTATADA GESTAÇÃO. NENHUMA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS DA ESTABILIDADE GESTACIONAL CONFIGURADOS. DIREITO LIQUIDO E CERTO VERIFICADO. SENTENÇA EM ANÁLISE QUE DEVE SER CONSERVADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
1) O direito à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, está previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal.
2) Da mesma forma, de acordo com o art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
3) Na espécie, o requerido não conseguiu justificar a dispensa da requerente e nem porque não lhe garantiu a estabilidade gestacional, já que a requerente já estava grávida quando o desligamento ocorreu.
4) Já a requerente logrou demonstrar de forma efetiva a existência de direito líquido e certo à estabilidade gestacional e à licença maternidade por cento e vinte dias, conforme assegurado na Constituição Federal, ao mesmo tempo em que o requerido não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de enfraquecer as alegações da requerente.
5) Remessa Necessária conhecida e desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à presente Remessa Necessária, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Relator), Josemar Lopes Santos (Presidente) e Antônio José Vieira Filho.
Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista.
SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA NO PERÍODO DE 25/04/2023 A 02/05/2023.
Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA
Relator
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA N.º 0000150-29.2017.8.10.0099
REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIRADOR/MA
REQUERENTE: MARTHA VANESSA ROCHA FONSECA
Advogado: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A
REQUERIDO: MUNICIPIO DE MIRADOR
Advogado: DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202-A
RELATOR: Des. Tyrone José Silva
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 0000150-29.2017.8.10.0099 impetrado por MARTHA VANESSA ROCHA FONSECA cuja conclusão foi a seguinte: “Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA confirmando a medida liminar anteriormente deferida às fls. 39/46, para consolidar a determinação de que a autoridade impetrada: 1) reintegre a impetrante à função anteriormente exercida em decorrência da...
REMESSA NECESSÁRIA N.º 0000150-29.2017.8.10.0099
REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIRADOR/MA
REQUERENTE: MARTHA VANESSA ROCHA FONSECA
ADVOGADO: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A
REQUERIDO: MUNICIPIO DE MIRADOR
ADVOGADO: DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202-A
RELATOR: DES. TYRONE JOSÉ SILVA
EMENTA
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REFORMA. INVIABILIDADE. SERVIDORA COMISSIONADA EXONERADA APÓS CONSTATADA GESTAÇÃO. NENHUMA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS DA ESTABILIDADE GESTACIONAL CONFIGURADOS. DIREITO LIQUIDO E CERTO VERIFICADO. SENTENÇA EM ANÁLISE QUE DEVE SER CONSERVADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
1) O direito à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, está previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal.
2) Da mesma forma, de acordo com o art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
3) Na espécie, o requerido não conseguiu justificar a dispensa da requerente e nem porque não lhe garantiu a estabilidade gestacional, já que a requerente já estava grávida quando o desligamento ocorreu.
4) Já a requerente logrou demonstrar de forma efetiva a existência de direito líquido e certo à estabilidade gestacional e à licença maternidade por cento e vinte dias, conforme assegurado na Constituição Federal, ao mesmo tempo em que o requerido não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de enfraquecer as alegações da requerente.
5) Remessa Necessária conhecida e desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à presente Remessa Necessária, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Relator), Josemar Lopes Santos (Presidente) e Antônio José Vieira Filho.
Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista.
SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA NO PERÍODO DE 25/04/2023 A 02/05/2023.
Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA
Relator
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA N.º 0000150-29.2017.8.10.0099
REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIRADOR/MA
REQUERENTE: MARTHA VANESSA ROCHA FONSECA
Advogado: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A
REQUERIDO: MUNICIPIO DE MIRADOR
Advogado: DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202-A
RELATOR: Des. Tyrone José Silva
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 0000150-29.2017.8.10.0099 impetrado por MARTHA VANESSA ROCHA FONSECA cuja conclusão foi a seguinte: “Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA confirmando a medida liminar anteriormente deferida às fls. 39/46, para consolidar a determinação de que a autoridade impetrada: 1) reintegre a impetrante à função anteriormente exercida em decorrência da...
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