Acórdão Nº 0000163-67.2018.8.24.9002 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
| Número do processo | 0000163-67.2018.8.24.9002 |
| Data | 24 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0000163-67.2018.8.24.9002/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MARLI TERESINHA PRUST PACHUCZKI RECORRIDO: MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Custas processuais e honorários advocatícios pela recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos em função da gratuidade da Justiça concedida, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009156061v2 e do código CRC 19083e15.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 4/3/2021, às 15:41:23
RECURSO CÍVEL Nº 0000163-67.2018.8.24.9002/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MARLI TERESINHA PRUST PACHUCZKI RECORRIDO: MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC
EMENTA
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2010, ARTIGO 49, IX E ARTIGO 55. CONTUDO, ATIVIDADE CONSIDERADA SALUBRE. JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
"[...] AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, QUE NÃO SE SUBMETE AO CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS DESCRITOS NO ANEXO 14 DA NR 15 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. SEDIMENTAÇÃO DO TEMA QUE PERMITE O JULGAMENTO DE PLANO, DISPENSANDO-SE INCLUSIVE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. [...]." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0004649-81.2014.8.24.0031, DE INDAIAL, REL. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21-03-2019)
PRETENSÃO DO SERVIDOR EM RECEBER INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NA PORTARIA N. 1.761/2007, PORTARIA N. 1.234/2008, PORTARIA N. 2.008/2009, PORTARIA N. 3.178/2010, PORTARIA N. 459/2012, E PORTARIA N. 260/2013, TODAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICÍPIO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA.
“OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS REPASSADOS AOS...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MARLI TERESINHA PRUST PACHUCZKI RECORRIDO: MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Custas processuais e honorários advocatícios pela recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos em função da gratuidade da Justiça concedida, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009156061v2 e do código CRC 19083e15.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 4/3/2021, às 15:41:23
RECURSO CÍVEL Nº 0000163-67.2018.8.24.9002/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MARLI TERESINHA PRUST PACHUCZKI RECORRIDO: MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC
EMENTA
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2010, ARTIGO 49, IX E ARTIGO 55. CONTUDO, ATIVIDADE CONSIDERADA SALUBRE. JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
"[...] AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, QUE NÃO SE SUBMETE AO CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS DESCRITOS NO ANEXO 14 DA NR 15 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. SEDIMENTAÇÃO DO TEMA QUE PERMITE O JULGAMENTO DE PLANO, DISPENSANDO-SE INCLUSIVE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. [...]." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0004649-81.2014.8.24.0031, DE INDAIAL, REL. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21-03-2019)
PRETENSÃO DO SERVIDOR EM RECEBER INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NA PORTARIA N. 1.761/2007, PORTARIA N. 1.234/2008, PORTARIA N. 2.008/2009, PORTARIA N. 3.178/2010, PORTARIA N. 459/2012, E PORTARIA N. 260/2013, TODAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICÍPIO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA.
“OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS REPASSADOS AOS...
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