Acórdão Nº 0000178-10.2012.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-04-2016
| Número do processo | 0000178-10.2012.8.24.0090 |
| Data | 28 Abril 2016 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0000178-10.2012.8.24.0090 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0000178-10.2012.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha
Relator: Rudson Marcos
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE UM TELEVISOR, COM PAGAMENTO NA PLATAFORMA "PAGSEGURO", SOB RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. RESTITUÇÃO DO VALOR PAGO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. OCORRÊNCIA. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE DO MERO DISSABOR. CONSUMIDOR QUE POR MAIS DE UM ANO BUSCOU RECEBER A MERCADORIA OU, ALTERNATIVAMENTE, O CANCELAMENTO DA COMPRA. DESCASO DA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 3.000,00). MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
Neste sentido:
"RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE DOIS CELULARES REALIZADA POR INTERMÉDIO DO SITE "MERCADO LIVRE". MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENTRETANTO, FIXADO EM PATAMAR ELEVADO (R$ 15.000,00). TENTATIVA FALHA DE SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS ATRAVÉS DE DIVERSOS CONTATOS COM O SITE "MERCADO LIVRE" E A PLATAFORMA DE PAGAMENTO "PAGSEGURO". AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRODUTOS NÃO ERAM DE VALOR ELEVADO. ABORRECIMENTO EM GRAU MODERADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$5.000,00. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA MANTIDA. RECURSO DA RECORRENTE UNIVERSO ONLINE S/A NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA RECORRENTE MERCADO LIVRE.COM CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE". (TJSC, Recurso Inominado n. 2014.101100-7, de Palhoça, rel. Des. Davidson Jahn Mello, j. 11-12-2014).
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. REFORMA PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. "A correção monetária e os juros de mora, consectários legais da condenação, são temas de ordem pública e podem ser modificados de ofício pelo órgão ad quem." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048934-0, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 13-08-2015).
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, "DE OFÍCIO". DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0000178-10.2012.8.24.0090, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial de Santo Antônio de Lisboa, em que é/são Recorrente Uol - Universo Online S/A,e Recorrido Claudia Regina de Aguiar:
I - Relatório:
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
II - Voto:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
Da análise do processado conclui-se que a respeitável sentença de 1° grau deve ser mantida, eis que a magistrada a quo apreciou as teses esposadas com propriedade, aplicando o direito ao caso concreto, e bem assim porque o ora Recorrente não indicou elementos fortes o suficiente para derrubar tal conclusão.
Aliás, o entendimento da magistrada singular encontra-se em compasso com o que vem decidindo este Colegiado:
"RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE DOIS CELULARES REALIZADA POR INTERMÉDIO DO SITE "MERCADO LIVRE". MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENTRETANTO, FIXADO EM PATAMAR ELEVADO (R$ 15.000,00). TENTATIVA FALHA DE SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS ATRAVÉS DE DIVERSOS CONTATOS COM O SITE "MERCADO LIVRE" E A PLATAFORMA DE PAGAMENTO "PAGSEGURO". AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRODUTOS NÃO ERAM DE VALOR ELEVADO. ABORRECIMENTO EM GRAU MODERADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$5.000,00. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA MANTIDA. RECURSO DA RECORRENTE UNIVERSO ONLINE S/A NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA RECORRENTE MERCADO LIVRE.COM CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE". (TJSC, Recurso Inominado n. 2014.101100-7, de Palhoça, rel. Des. Davidson Jahn Mello, j. 11-12-2014).
Diante de tal contexto, os danos morais, no caso em tela, restaram sobejamente demonstrados, haja vista que a recorrida espera desde Janeiro de 2011 uma solução para o caso. O lapso temporal de espera para uma solução através das vias comuns por si só já caracteriza-se o dano sofrido.
Ademais, ressalta-se que a recorrida tentou cancelar a compra em...
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