Acórdão Nº 0000182-86.2017.8.24.0085 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 28-09-2018
| Número do processo | 0000182-86.2017.8.24.0085 |
| Data | 28 Setembro 2018 |
| Tribunal de Origem | Coronel Freitas |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó |
| Apelação n. 0000182-86.2017.8.24.0085 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó |
Apelação n. 0000182-86.2017.8.24.0085, de Coronel Freitas
Relator: Dr. André Milani
APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS, COERENTES CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, EM ESPECIAL, PELO COTEJO COM AS PROVAS INDICIÁRIAS. EVENTUAIS OFENSAS VERBAIS QUE, AINDA QUE RESTASSE COMPROVADA, NÃO JUSTIFICARIA A AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA PELO ACUSADO, DESPROPORCIONAL PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - DO MESMO MODO, AFASTADA. CARÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EXEGESE DO ART. 156, CAPUT, DO CPP. DOSIMETRIA DE PENA ESCORREITA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL DA PENA (ART. 44 DO CÓDIGO PENAL). SURSIS INCOMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL). FIXAÇÃO ADEQUADA DO REGIME SEMIABERTO. "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula n. 269 do STJ)". AS EVENTUAIS DIFICULDADES DE CUMPRIMENTO DE PENA, BEM COMO O USO OU NÃO DE TORNOZELEIRAS, SÃO MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE PRISÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
A Terceira Turma de Recursos - Chapecó decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, de modo a servir a súmula do julgamento como acórdão, com fulcro no art. 82, §5º, da Lei 9.099/95, e art. 63, §2º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, as Exmas. Dras. Maira Salete Meneghetti e Surami Juliana dos Santos Heerdt.
Chapecó, 28 de...
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