Acórdão nº 0000188-34.2016.8.11.0039 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
| Data de Julgamento | 17 Novembro 2021 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0000188-34.2016.8.11.0039 |
| Assunto | Pagamento em Consignação |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0000188-34.2016.8.11.0039
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Pagamento em Consignação, Honorários Advocatícios]
Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE), F.G COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 09.156.044/0001-80 (APELADO), MARIA APARECIDA DE FREITAS SILVA - CPF: 298.020.671-72 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCIELLY APPARECIDA STORTI ASSUNÇÃO - CPF: 032.025.731-28 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO. UNANIME.
E M E N T A
PODER JUDICIÁRIO
DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0000188-34.2016.8.11.0039
APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
APELADO: F.G COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DESTINADOS À DEFENSORIA PÚBLICA – ADMISSIBILIDADE – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 146/2003 – REFORMA DA SENTENÇA - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO PROVIDO.
É permitido o arbitramento de verba honorária para a Defensoria Pública, conforme disciplina a Lei Estadual Complementar nº 146/2003.
O STJ já consolidou que "são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante. Eles não são devidos apenas quando a Defensoria atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte".
R E L A T Ó R I O
PODER JUDICIÁRIO
DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0000188-34.2016.8.11.0039
APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
APELADO: F.G COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
RELATÓRIO
Apelação Cível em Ação de Consignação em Pagamento julgada nos seguintes termos:
“(...) JULGO PROCEDENTE, proposta por MARCIA APARECIDA DE FREITAS SILVA em face de VICTORAZZO VEÍCULOS – F. G. COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA – ME.
DECLARO plenamente quitada a dívida da presente lide.
Oficie-se aos cadastros de proteção ao crédito para que proceda com retirada do nome da autora de seus quadros, referente à negativa realizada pela requerida.
Intime-se o requerido para proceder o levantamento dos valores vinculados nos autos.
Sem custas processuais e honorários advocatícios ante a gratuidade da justiça.”
A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, ora apelante, pede que lhe sejam fixados honorários de sucumbência.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Relator
V O T O R E L A T O R
PODER JUDICIÁRIO
DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0000188-34.2016.8.11.0039
APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
APELADO: F.G COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
VOTO
A Lei Complementar nº. 146/2003, que instituiu a Defensoria Pública no Estado, no artigo 33, §2º, estabelece:
(...) § 2º - Os honorários advocatícios devidos ao Defensor Público, em razão de sua atuação funcional, serão recolhidos aos cofres públicos (do Estado e constituirão receita vinculada ao Fundo Especial de que trata o art. 179 desta lei complementar.
Esse...
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