Acórdão nº 0000208-47.1990.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
| Data de Julgamento | 22 Novembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0000208-47.1990.8.11.0003 |
| Assunto | Posse |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0000208-47.1990.8.11.0003
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça]
Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES
Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO]
Parte(s):
[NAZIH MELHEM HAMZE - CPF: 173.904.271-91 (APELADO), LEONARDO RANDAZZO NETO - CPF: 023.288.028-00 (ADVOGADO), LABIB MELHEM HAMZE - CPF: 482.341.411-04 (APELADO), ANIS MELHEM HAMZE - CPF: 910.897.511-68 (APELADO), SAMIR MELHEM HAMZE - CPF: 453.515.201-25 (APELADO), LUIZ MISTRINER - CPF: 136.638.528-49 (APELADO), MARIA CONCEICAO SADDI - CPF: 138.118.861-34 (APELADO), JUPIA DE OLIVEIRA MESTRE - CPF: 023.005.911-20 (APELADO), IVANILDO JOSE FERREIRA - CPF: 284.019.301-97 (ADVOGADO), ADELLA MARIA DA SILVA - CPF: 621.216.261-15 (APELANTE), VLADIMIRO AMARAL DE SOUSA - CPF: 067.542.951-04 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOSE ROSENDO DA SILVA (APELANTE), ESPÓLIO DE JOSEFA MARIA DA SILVA (APELANTE), ADEILZA MARIA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ADELLA MARIA DA SILVA - CPF: 621.216.261-15 (APELADO), ESPÓLIO DE JOSE ROSENDO DA SILVA (APELADO), ESPÓLIO DE JOSEFA MARIA DA SILVA (APELADO), VLADIMIRO AMARAL DE SOUSA - CPF: 067.542.951-04 (ADVOGADO), ANIS MELHEM HAMZE - CPF: 910.897.511-68 (APELANTE), IVANILDO JOSE FERREIRA - CPF: 284.019.301-97 (ADVOGADO), JUPIA DE OLIVEIRA MESTRE - CPF: 023.005.911-20 (APELANTE), LABIB MELHEM HAMZE - CPF: 482.341.411-04 (APELANTE), LEONARDO RANDAZZO NETO - CPF: 023.288.028-00 (ADVOGADO), LUIZ MISTRINER - CPF: 136.638.528-49 (APELANTE), MARIA CONCEICAO SADDI - CPF: 138.118.861-34 (APELANTE), NAZIH MELHEM HAMZE - CPF: 173.904.271-91 (APELANTE), SAMIR MELHEM HAMZE - CPF: 453.515.201-25 (APELANTE), LARISSA SERAFIM RANDAZZO - CPF: 024.923.091-77 (ADVOGADO), LARISSA SERAFIM RANDAZZO - CPF: 024.923.091-77 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DOS DETETIVES PARTICULARES DO MATO GROSSO - CNPJ: 15.032.733/0001-85 (APELADO), NELSON GARCIA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 892.713.517-20 (ADVOGADO), ZAHIA ANIS ABOU DIAB (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE JOSÉ SAMEN HANZE (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ MISTRINER - CPF: 136.638.528-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA CONCEICAO SADDI - CPF: 138.118.861-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ESPÓLIO DE JUPIA DE OLIVEIRA MESTRE, representado por sua inventariante Maria Rosilene Mestre Medeiros - CPF 265.875.801-49 (APELADO), VINICIUS BIGNARDI registrado(a) civilmente como VINICIUS BIGNARDI - CPF: 017.859.911-59 (ADVOGADO), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (ADVOGADO), ADEILZA MARIA DA SILVA registrado(a) civilmente como Registro Geral (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDOS, UNÂNIME
E M E N T A
RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO APELANTE COM RELAÇÃO A ALGUNS LOTES- CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - INDEFERIMENTO - ARTIGO 109 DO CPC - PARTE DE LOTES URBANOS EM ZONA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INSTITUÍDOS POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS - PEDIDO RECONHECIDO NO QUE TANGE A UM ÚNICO LOTE EFETIVAMENTE OCUPADO PELA HERDEIRA DO ESPÓLIOS APELANTES - COMPROVADOS A POSSE MANSA E PACÍFICA, O ANIMUS DOMINI E O LAPSO TEMPORAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.
Se alguns dos lotes que se pretende usucapir estão localizados em Zona de Unidade de Conservação sobre o qual a lei municipal vedou qualquer construção e bem por isso que não restou comprovado o exercício de posse pelos autores, correta a sentença de improcedência com relação a tais imóveis.
Pedido de substituição processual em favor de cessionários no polo ativo, após a estabilização da demanda, sem que os requeridos tenham concordado com o pedido é circunstância que evidencia o acerto do decisum que rejeitou o postulado. A posterior cessão de direitos/crédito, não torna o cedente (no caso o Espólio), parte ilegítima para continuar na lide, por inteligência do artigo 109, caput, do CPC, que dispõe que a “alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes."
Na ação de usucapião extraordinário, basta a comprovação da posse, do animus domini e do lapso temporal, exigidos no artigo 1.238 do Código Civil, para a sua configuração. Cumpridas tais condições, ainda que com relação a um dos lotes que compõem a integralidade postulada, é de ser concedido o pedido de usucapião, como decidiu a sentença impugnada.
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000208-47.1990.8.11.0003
APELANTE: ADELLA MARIA DA SILVA, ESPÓLIO DE JOSE ROSENDO DA SILVA, ESPÓLIO DE JOSEFA MARIA DA SILVA, ANIS MELHEM HAMZE, LABIB MELHEM HAMZE, NAZIH MELHEM HAMZE, SAMIR MELHEM HAMZE
APELADO: NAZIH MELHEM HAMZE, LABIB MELHEM HAMZE, ANIS MELHEM HAMZE, SAMIR MELHEM HAMZE, ADELLA MARIA DA SILVA, ESPÓLIO DE JOSE ROSENDO DA SILVA, ESPÓLIO DE JOSEFA MARIA DA SILVA, ASSOCIACAO DOS DETETIVES PARTICULARES DO MATO GROSSO, ESPÓLIO DE JUPIA DE OLIVEIRA MESTRE, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE MARIA ROSILENE MESTRE MEDEIROS - CPF 265.875.801-49
RELATÓRIO
EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Espólio de José Rosendo da Silva e Outros, contra sentença que na Ação de Usucapião nº 0000208-47.1990.8.11.0003, ajuizada em desfavor de Nazih Melhem Hamze e outros, julgou parcialmente procedente a lide apenas para reconhecer o pedido sobre o Lote 17 da quadra 55, descrita na inicial, com a condenação de ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$2.000,00, frente a sucumbência recíproca.
Em síntese, aduzem que os autores José Rosendo da Silva e esposa ajuizaram a ação no ano de 1990, porque são legítimos possuidores há mais de 22 anos, da integralidade do imóvel descrito na Quadra 22, do Loteamento “Cidade Salmen”, em Rondonópolis-MT, devidamente representados nas Matrículas 23.167 (lotes 01, 03, 04, 05, 06, 08, 09,010,11, 14, 15, 16, 17 e 18), Registro...
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