Acórdão Nº 0000221-34.2016.8.24.0242 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
| Número do processo | 0000221-34.2016.8.24.0242 |
| Data | 23 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Ipumirim |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
|
|
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Apelação n. 0000221-34.2016.8.24.0242, de Ipumirim
Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (DUAS VEZES). ACUSADOS E VÍTIMAS RECÍPROCAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AMBOS OS CASOS. RECURSO DO RÉU ACUSADO PELAS LESÕES CORPORAIS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA DENÚNCIA DE EVENTUAL CONCURSO MATERIAL OU CRIME CONTINUADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA QUE POSSIBILITOU O EXERCÍCIO PLENO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ALÉM DISSO, MATÉRIA AFETA À APLICAÇÃO DA PENA, DE FORMA QUE DISPENSA PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL ACUSATÓRIA. "A aplicação da espécie de concurso de crimes é matéria afeta à aplicação da pena, não condicionada a pedido expresso na denúncia, se dela é possível extrair os fatos sobre os quais se conclui pelo concurso material, continuidade delitiva ou concurso formal." (TJSC, Revisão Criminal n. 4027136-65.2017.8.24.0000, de São José do Cedro, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 31-01-2018). PRELIMINAR AFASTADA. 2. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. INFORMANTE QUE AFIRMOU EM JUÍZO QUE NUNCA FOI AGREDIDA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AGRESSÃO INJUSTA ATUAL PELA VÍTIMA, E SIM DE AMEAÇA. "Inexistindo nos autos prova robusta de que a vítima tenha atentado contra a integridade física do réu, tem-se que a suposta repulsa do acusado fora empreendida de modo exacerbado e desproporcional, logo não deve ser acolhida a tese da legítima defesa." (TJSC, Apelação Criminal n. 0002056-05.2015.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 07-02-2017). ADEMAIS, AMEAÇA OU PROVOCAÇÃO QUE NÃO LEGITIMA OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA, MUITO MENOS AÇÃO CONTUNDENTE COM RIPA DE MADEIRA. 3. ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA E DAS INFORMANTES, ALIADO À CONFISSÃO DO RÉU, QUE EVIDENCIARAM A PRÁTICA POR DUAS VEZES DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, A PRIMEIRA PEGANDO NO PESCOÇO DA VÍTIMA E DEFERINDO SOCOS E CHUTES E A SEGUNDA COM UM PEDAÇO DE MADEIRA. 4. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA VIAS DE FATO. AGRESSÕES QUE LESIONARAM DE FORMA GRAVE A VÍTIMA. 5. PRETENDIDA RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO § 4º DO ART. 129 DO CP. DESCABIMENTO. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE INDICARAM QUE APENAS UM DOS DELITOS FOI COMETIDO LOGO EM SEGUIDA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. 6. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA MULTA DO § 5º DO ART. 129 DO CP. FACULDADE DO JULGADOR. PRÁTICA DE DOIS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL SOMADOS À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO