Acórdão nº 0000223-81.1999.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
| Data de Julgamento | 07 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0000223-81.1999.8.11.0041 |
| Assunto | Contratos Bancários |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0000223-81.1999.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Contratos Bancários]
Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS]
Parte(s):
[BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO - CNPJ: 10.781.532/0001-67 (APELANTE), JOSE ADELAR DAL PISSOL - CPF: 276.234.240-68 (ADVOGADO), OFERTAO CUIABANO COM CIMENTO E DERIV DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 01.315.985/0001-07 (APELADO), JOSE GUILHERME JUNIOR - CPF: 207.448.541-72 (ADVOGADO), MARCELO ZANDONADI - CPF: 058.861.998-10 (ADVOGADO), GERSON PINTO - CPF: 036.851.016-68 (APELADO), GERSON WELLINGTON PINTO - CPF: 405.562.121-34 (APELADO), EDSON RICARDO PINTO - CPF: 207.732.181-49 (APELADO), PAULO CESAR PINTO - CPF: 314.575.411-49 (APELADO), GERSON WELLINGTON PINTO - CPF: 405.562.121-34 (APELANTE), PAULO CESAR PINTO - CPF: 314.575.411-49 (APELANTE), BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO - CNPJ: 10.781.532/0001-67 (APELADO), LUCIANE MARIA MARCELINO DE MELO PIMENTA - CPF: 117.185.868-09 (ADVOGADO), ANA PAULA GUARENGHI - CPF: 044.754.559-01 (ADVOGADO), ANA PAULA GUARENGHI - CPF: 044.754.559-01 (ADVOGADO), SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO (TERCEIRO INTERESSADO), OFERTAO CUIABANO COM CIMENTO E DERIV DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 01.315.985/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GERSON PINTO - CPF: 036.851.016-68 (TERCEIRO INTERESSADO), EDSON RICARDO PINTO - CPF: 207.732.181-49 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – ENTE FEDERATIVO DIVERSO – RECURSO PROVIDO. Inexiste impedimento à condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à Defensoria Pública (ressalvada a hipótese em que ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença), diante do princípio da causalidade e isonomia, e isso não se confunde com confisco, já que aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes (CPC, art. 85, caput), não havendo falar, portanto, em violação à garantia constitucional do direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII).
R E L A T Ó R I O
O Exmº. Sr. Des. JOÃO FERREIRA FILHO (relator)
Egrégia Câmara:
Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GERSON WELLINGTON PINTO e PAULO CESAR PINTO contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Público da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Execução” (Proc. nº 0000223-81.1999.8.11.0041), ajuizada contra os apelantes por BANCO BANORTE S.A (Em Liquidação), reconheceu a ocorrência da prescrição do título e em consequência, extinguiu o processo com fulcro nos artigos 487, II e 925, ambos do CPC, bem como desconstituiu o título executivo extrajudicial que lhe servia de parâmetro, apenas e tão somente quanto aos executados não citados Gerson Wellington Pinto e Paulo Cesar Pinto. A sentença condenou o Banco exequente ao pagamento das custas processuais, mas deixou de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não houve patrono constituído aos executados nos autos (cf. Id. n. 143961229)
Os apelantes através da Defensoria Pública, atuando como curador especial, defendem a condenação do Banco ao pagamento dos honorários advocatícios, já que “na qualidade de assistente jurídica às pessoas reconhecidamente carentes na acepção da lei, e no cumprimento da missão constitucional, a Defensoria Pública prestou a assistência jurídica aos apelantes, motivo pelo qual, houve a triangularização processual e por isso, deveria ao final da sentença, ter sido condenado a parte apelada ao ônus da sucumbência”.
Sustentam que a legislação atual prevê que “é devido à Defensoria Pública o pagamento de verbas sucumbenciais, em razão de sua atuação, nos termos do art. 4º, XXI, da Lei Complementar n. 80 de 1994, incluído pela LC n. 132, de 2009”.
Pede, pois, o provimento do recurso, para que, seja reformada em parte a sentença de modo que o Banco/apelado seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública (cf. Id. n. 143961246)
Nas contrarrazões, o Banco/apelado sustenta a existência de “contradição na sentença em relação ao que consta dos autos, ocasião em que deveriam ter interposto o recurso cabível que era embargos de declaração”, assim, “operou-se a preclusão temporal (...), não podendo tal questão ser suscitada no presente caso”. No mérito, afirma que, em decorrência da “decretação da prescrição e por consequência a extinção dos autos, a condenação dos apelantes na sucumbência, seria contrária à justiça devendo a executada ser condenada em tal ônus, pois se beneficiou ao firmar contrato, não pagar, e esconder bens” (cf. Id. n. 143961253)
É o relatório.
Inclua-se o feito na pauta para julgamento.
Cuiabá, 23 de janeiro de 2023.
Des. JOÃO FERREIRA FILHO
Relator
V O T O
O Exmº. Sr. Des. JOÃO FERREIRA FILHO (relator)
Egrégia Câmara:
A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido sob os seguintes fundamentos:
Trata-se de Ação de Execução proposta por Banco Banorte S/A em face de Ofertão Cuiabano Comércio de Cimento e Derivados de Petróleo Ltda, Gerson Pinto, Gerson Wellington Pinto, Edson Ricardo Pinto e Paulo Cesar Pinto.
Relatou o Banco exequente que firmou com os executados um Contrato de Renegociação de Dívida e Outras Avenças n. 095/15581, firmado em 19/12/1995, no valor de R$ 46.050,00, pelo qual estes se tornaram inadimplentes, totalizando o débito na quantia de R$ 101.902,83, atualizado até 21/01/1999.
A ação foi distribuída em 21/01/1999, e decisão inicial proferida em 26/01/1999, determinando a citação dos executados.
Foram devidamente citados os executados Ofertão Cuiabano Comércio de Cimento e Derivados de Petróleo Ltda, Gerson Pinto e Edson Ricardo Pinto (12/02/1999), conforme ID 35139881 – pág. 02.
Compareceu de forma extemporânea o executado Ofertão junto ao ID 35139889, ofertando um bem à penhora para garantia da execução.
O exequente se manifestou junto ao ID 35139879 por nova oportunidade de se manifestar acerca do bem indicado à penhora para após a citação dos demais executado, e pleiteando para ser oficiado ao TRE para que fornecesse os endereços eleitorais dos executados.
Em decisão de ID 35139878 foi determinado ser posto a termo a nomeação do bem à penhora pelo executado citado, por não haver necessidade da citação dos demais executados para aceitar a nomeação de bens à penhora, deferindo também fosse oficiado ao TRE como pleiteado.
Oficiado e resposta ao mesmo ID 35139875. Pleiteou o exequente a expedição de mandado para os endereços constantes dos ofícios, requerendo fosse oficiado para resposta de um executado que ficou faltando.
Em ID 35139873 com a devida assinatura do executado citado Gerson Pinto do Termo de Penhora do bem imóvel dado em garantia.
Em ID 35139865, veio aos autos cópia da Sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução oposto pelo executado Ofertão, julgando parcialmente procedente o mesmo, acolhendo parcialmente alegações do embargante e condenando o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Decisão de ID 35139862 e documentos de fls. 35139861 determinou o prosseguimento do feito, devendo o exequente trazer o regular cálculo do débito, conforme a sentença e acórdão proferidos junto ao Embargos, e certidão de trânsito em julgado ID 35139859, 17/03/2006.
Exequente trouxe cálculo e decisão do STJ, afirmando ser o cálculo do débito a quantia de R$ 216.826,33.
Decisão de ID 35139853, foi determinada a intimação dos executados para pagamento do débito, sob pena de aplicação de multa do artigo 475-J do CPC/73.
Requereu novamente o prosseguimento do feito com a citação dos executados para pagamento.
Certidão negativa de ID 35139831.
Em 01/02/2008 (ID 35139829), pleiteou o exequente a citação dos demais executados, Gerson Wellington Pinto e Paulo Cesar Pinto via edital. Decisão de ID 35139827 indeferiu o pedido, por não se encontrarem os executados em local incerto e não sabido.
Redistribuído o feito em 09/04/2008.
Pleiteou o exequente a citação por hora certa, em 09/02/2011.
Decisão de ID 35139822 determinou o desentranhamento do mandado.
Mandado desentranhado e novamente resultou negativo, ID 35139816.
Requereu novamente a citação por edital dos demais executados, ID 35139815, em 31/01/2014.
Deferida a citação dos demais executados via edital, ID 35139814.
O exequente comprovou a citação dos executados via edital, em 13/02/2017.
Certidão de ID 35139808 de decurso de prazo para os executados por edital se manifestarem. Pleiteou ID 35139806 a penhora via Bacenjud e Renajud em nome dos executados citados, em 12/05/2017.
Intimado...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO