Acórdão Nº 0000231-29.2017.8.24.0053 do Terceira Turma Recursal, 09-09-2020
| Número do processo | 0000231-29.2017.8.24.0053 |
| Data | 09 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Quilombo |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0000231-29.2017.8.24.0053
Relator: Juiz Marcelo Pons Meirelles
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RÉ. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VENDA DO IMÓVEL DURANTE A VIGÊNCIA DE ARRENDAMENTO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA TERRA. NÃO ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DA COLHEITA NÃO DEMONSTRADA. INCERTEZA QUANTO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ACORDADO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0000231-29.2017.8.24.0053, da Comarca de Quilombo, em que é Recorrente: Leocir Santo Cavassin e Recorrido: Modesto Domingos Tedesco.
ACORDAM, em Terceira Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais. Entretanto, tais verbas ficarão suspensas por força da gratuidade da justiça que ora se defere nos termos da Lei n. 1.060/50.
I – Relatório.
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II) Voto.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
III) Decisão
Desta forma, decide a Terceira Turma de Recursos, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Defere-se ao recorrente o pedido de justiça gratuita.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Excelentíssimos Senhores Juízes Alexandre Morais da Rosa e Adriana Mendes Bertoncini.
Florianópolis, 9 de setembro de 2020
Marcelo Pons Meirelles
Relator
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