Acórdão Nº 0000251-75.2018.8.24.0088 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
| Número do processo | 0000251-75.2018.8.24.0088 |
| Data | 07 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0000251-75.2018.8.24.0088/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: DINIR MENDES DE LIMA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Lebon Regis, que julgou improcedentes os pedidos formulados por Dinir Mendes de Lima em desfavor do Município de Lebon Régis, por meio dos quais pretendia:
"1. O reconhecimento da unicidade do contrato de trabalho, devendo ser considerado um único período da prestação de serviço, qual seja, de 1º/8/2013 a 9/6/2017;2. Requer seja oficiado à Caixa Econômica Federal, a fim de que remeta a este Juízo cópia do extrato do FGTS do reclamante referente aos períodos acima indicados, a fim de que se proceda ao cálculo e ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, com relação ao período reconhecido como contrato único;3. Em não havendo depósitos na conta vinculada, requer a condenação da reclamada ao pagamento do saldo de FGTS referente a toda a contratualidade, notadamente por se tratar de funcionário cujo contrato de trabalho está vinculado ao disposto pela CLT;4. Subsidiariamente ao pleito do reconhecimento da unicidade contratual, caso seja julgado improcedente, requer a condenação da reclamada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas na exordial com relação aos contratos de 2/1/2015 a 31/12/2015, 4/1/2016 a 30/12/2016 e 2/1/2017 a 9/6/2017;5. Condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais relacionadas ao ano de 2017, decorrente da remuneração mensal do autor, conforme consta da causa de pedir;6. Pagamento das horas extras, com o acréscimo de 50% sobre os dias normais de trabalho, e 100% com relação aos domingos e feriados, devendo haver a incidência dos reflexos legais sobre aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais 40% e RSR;7. Condenação da reclamada ao pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada (uma hora), acrescido de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do § 4º do art. 71 c/c Súmula 437do TST, com a incidência de reflexos sobre aviso prévio, férias mais 1/3, FGTS mais 40% e RSR;8. Condenação da reclamada ao pagamento do repouso semanal remunerado, nos termos da disposição contida na OJ 410 SDI 1, com a...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: DINIR MENDES DE LIMA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Lebon Regis, que julgou improcedentes os pedidos formulados por Dinir Mendes de Lima em desfavor do Município de Lebon Régis, por meio dos quais pretendia:
"1. O reconhecimento da unicidade do contrato de trabalho, devendo ser considerado um único período da prestação de serviço, qual seja, de 1º/8/2013 a 9/6/2017;2. Requer seja oficiado à Caixa Econômica Federal, a fim de que remeta a este Juízo cópia do extrato do FGTS do reclamante referente aos períodos acima indicados, a fim de que se proceda ao cálculo e ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, com relação ao período reconhecido como contrato único;3. Em não havendo depósitos na conta vinculada, requer a condenação da reclamada ao pagamento do saldo de FGTS referente a toda a contratualidade, notadamente por se tratar de funcionário cujo contrato de trabalho está vinculado ao disposto pela CLT;4. Subsidiariamente ao pleito do reconhecimento da unicidade contratual, caso seja julgado improcedente, requer a condenação da reclamada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas na exordial com relação aos contratos de 2/1/2015 a 31/12/2015, 4/1/2016 a 30/12/2016 e 2/1/2017 a 9/6/2017;5. Condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais relacionadas ao ano de 2017, decorrente da remuneração mensal do autor, conforme consta da causa de pedir;6. Pagamento das horas extras, com o acréscimo de 50% sobre os dias normais de trabalho, e 100% com relação aos domingos e feriados, devendo haver a incidência dos reflexos legais sobre aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais 40% e RSR;7. Condenação da reclamada ao pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada (uma hora), acrescido de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do § 4º do art. 71 c/c Súmula 437do TST, com a incidência de reflexos sobre aviso prévio, férias mais 1/3, FGTS mais 40% e RSR;8. Condenação da reclamada ao pagamento do repouso semanal remunerado, nos termos da disposição contida na OJ 410 SDI 1, com a...
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