Acórdão Nº 0000269-75.2007.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
| Número do processo | 0000269-75.2007.8.24.0058 |
| Data | 29 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | São Bento do Sul |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Cível n. 0000269-75.2007.8.24.0058, de São Bento do Sul
Relator: Desembargador Tulio Pinheiro
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, QUE: A) QUANTO AO CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL, LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, VEDAR O ANATOCISMO, IMPEDIU A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; B) EM RELAÇÃO AO CRÉDITO SOB CONTROLE I - COM PROTEÇÃO N. 320000019070, AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; C) NO CONTRATO N. 00331259320000003670, AFASTOU A TARIFA DE CONTRATAÇÃO E RESTRINGIU OS ENCARGOS MORATÓRIOS; D) NO TOCANTE AO PACTO N. 320000011270, LIMITOU OS ENCARGOS DE MORA; E) DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; E F) MODIFICOU DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, LIMITANDO OS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O RENDIMENTO LÍQUIDO DA AUTORA.
FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA TODOS OS PACTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NAQUILO QUE FOR PERTINENTE.
APELAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL, EM RAZÃO DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.
SUSCITADA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DEMANDANTE QUE POSTULA A REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE, POR SUA VEZ, DETERMINA A REVISÃO DE TODOS OS PACTOS QUE FORAM IDENTIFICADOS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA AVENTADA. PREAMBULAR RECHAÇADA.
DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, SOBRETUDO PORQUE INAPLICÁVEL O ESTATUTO CONSUMERISTA À HIPÓTESE. RECLAMO DESPROVIDO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS À CONSUMIDORA.
PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO DESPROVIDO QUANTO AO PONTO.
SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO DE CRÉDITO SOB CONTROLE I - COM PROTEÇÃO Nº 320000019070 E CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL. PACTOS QUE NÃO FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NA PROIBIÇÃO DA COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA.
TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA RESPECTIVA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N. 00331259320000003670 QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBRANÇA DE TARIFA DE CONTRATAÇÃO, QUE SE REFERE À ABERTURA DE CRÉDITO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
PRETENDIDA COBRANÇA DOS ENCARGOS DE MORA CONFORME CONTRATADOS NO PACTO DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DOS ENCARGOS. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS QUE SERIA IMPOSITIVO. MANTENÇA, TODAVIA, DA SENTENÇA QUE ADMITIU A EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E DE MULTA CONTRATUAL EM 2% (DOIS POR CENTO), SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.
REQUERIDA CONSERVAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO. REALIDADE DOS AUTOS QUE NÃO SE ADEQUA ÀS PREVISÕES LEGAIS DE LIMITAÇÃO DE PARCELAS CONTRATUAIS. LEI N. 10.820/2003 QUE SOMENTE É APLICÁVEL AOS DESCONTOS DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA NORMA, NADA OBSTANTE, INVIÁVEL NAS HIPÓTESES DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE, COMO NO CASO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE OPERA NO PONTO, DE MODO A EXPURGAR O COMANDO QUE DETERMINOU QUE FOSSEM LIMITADOS OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O RENDIMENTO LÍQUIDO DA AUTORA.
REQUERIDA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO INVIÁVEL. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MEDIDA OBSTADA A TEOR DO ART. 85, § 14, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. APELO NEGADO NO PONTO.
SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PRO RATA ESTABELECIDA EM SENTENÇA MANTIDA, PORQUANTO ADEQUADA À HIPÓTESE, A DESPEITO DO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000269-75.2007.8.24.0058, da Comarca de São Bento do Sul (1ª Vara), em que é Apelante Banco Santander Brasil S/A, e Apelada Zenilda Maria Rodrigues da Luz Rank:
A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso e dar-lhe parcial provimento para permitir a cobrança da tarifa de contratação no Contrato de Empréstimo nº 00331259320000003670 e expurgar o comando que determinou que fossem limitados os descontos em conta corrente em 30% (trinta por cento) sobre o rendimento líquido da autora. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Sebastião César Evangelista e Des. Gilberto Gomes de Oliveira.
Florianópolis, 29 de outubro de 2020.
Desembargador Tulio Pinheiro
PRESIDENTE E RELATOR
RELATÓRIO
No Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Bento do Sul, Zenilda Maria Rodrigues da Luz Rank ajuizou ação revisional, cumulada com pedido de indenização por danos morais, em desfavor de Banco Santander Banespa S.A. (atualmente Banco Santander Brasil S.A.), relativamente ao Contrato de Abertura de Conta Corrente n. 01-003112-1 e aos pactos adjacentes (fls. 5/20).
Recebida a inicial, Sua Excelência postergou a análise da antecipação de tutela (fl. 29).
A parte ré contestou a ação (fls. 43/73) e juntou contratos (fls. 85/101).
Após, por ser a peça de defesa intempestiva, decretou-se a revelia do banco réu (fl. 115).
Na sequência, o magistrado de origem deferiu, em parte, o pedido de antecipação de tutela, determinando que o banco requerido não lançasse débitos relativos aos contratos celebrados entre as partes na conta bancária de titularidade da autora até o deslinde do feito. Ainda, concedeu o benefício da justiça gratuita à requerente (fls. 116/120).
Intimada a trazer todos os pactos firmados entre as partes (fls. 128/129), a casa bancária acostou diversos documentos aos autos (fls. 137/145).
Sobreveio sentença de parcial procedência da demanda (fls. 155/164).
Irresignadas, ambas as partes apelaram (recurso da parte demandante às fls. 168/177 e apelo da financeira ré às fls. 180/187).
Com as contrarrazões apenas da financeira ré (fls. 217/227), subiram os autos a esta Corte.
Em sessão realizada no dia 14 de maio de 2015, esta Terceira Câmara de Direito Comercial, em voto que relatei, decidiu, por unanimidade e de ofício, cassar a sentença, diante da nulidade reconhecida, restando prejudicados os apelos (fls. 253/261).
Com o retorno dos autos a origem e intimada a juntar todos os pactos firmados entre as partes, sob as penas do art. 359, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 262/263), a financeira ré acostou aos autos os documentos de fls. 268/281 e 298/310.
Sentenciando novamente o feito, o MM. Juiz Romano José Enzweiler julgou parcialmente procedente a demanda (fls. 316/332), o que fez nos seguintes termos:
(...) Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:
a) a somatória dos juros remuneratórios serão os contratados no Contrato de empréstimo nº 00331259320000003670 (3,80% ao mês e 56,45% ao ano), no Crédito automático, denominado "Superlinha" nº 320000011270 (3,90% ao mês e 58,27% ao ano) e no Crédito Sob Controle I - Com Proteção nº 320000019070 (2% ao mês e 26,82% ao ano);
b) em relação ao contrato de cheque especial não juntado aos autos, a somatória dos juros remuneratórios ficam limitadas às taxas médias praticadas pelo mercado e informadas pelo Banco Central do Brasil, no momento de cada operação, devendo ser utilizadas as taxas de juros remuneratórios divulgadas pelo Bacen para Pessoas físicas - Cheque especial, salvo se as taxas cobradas forem inferiores;
c) é permitida a capitalização mensal dos juros, conforme pactuado no Contrato de Empréstimo nº 00331259320000003670 (f. 83/87, 129/133, 238/242, 248/249, 260/267 e 270/271) e Crédito automático denominado "Superlinha" nº 320000011270 (f. 21, 250/251 e 272/273), sendo vedada sua cobrança no contrato de conta corrente (cheque especial) e Crédito Sob Controle I - Com Proteção nº 320000019070, tanto para o período da normalidade contratual, quanto para o de inadimplência, porque não comprovada sua contratação, por aplicação do disposto no art. 400, do CPC;
d) para o período de mora, são aplicáveis os encargos moratórios pactuados nos contratos n.º 00331259320000003670 e 320000011270, ressaltando que a respectiva quantia não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: i) juros...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO