Acórdão Nº 0000270-70.2010.8.24.0053 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
| Número do processo | 0000270-70.2010.8.24.0053 |
| Data | 08 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0000270-70.2010.8.24.0053/SC
RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO
APELANTE: ACESSOCAR COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (AUTOR) APELADO: NILSON NEURI PANAZZOLO PRETO (RÉU)
RELATÓRIO
Perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Quilombo, Acessocar Comércio de Peças e Serviços Ltda. ajuizou ação monitória em face de Nilson Neuri Panazzolo Preto, objetivando a satisfação de crédito originário de R$ 8.450,00 (oito mil, quatrocentos e cinquenta reais), consubstanciado por 4 (quatro) duplicatas mercantis e notas fiscais.
Citado, o réu opôs embargos monitórios. Na peça de defesa, alegou a insuficiência da documentação acostada à inicial para fins de aparelhar a ação injuntiva. A propósito, afirmou a inexistência de provas do recebimento das mercadorias.
Houve réplica.
Sentenciando o feito, a MM.ª Juíza Jaqueline Fátima Rover julgou procedentes os embargos monitórios. Ainda, condenou a parte autora/embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Irresignada, a autora/embargada interpôs este recurso de apelação. Nas razões do inconformismo, sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão da ocorrência de cerceamento de defesa, ante a não concessão de prazo à emenda à inicial. No mérito, reiterou a tese de que há documentos suficientes a amparar a procedência da actio. A propósito, argumentou que: houve recusa por parte do réu em receber a notificação do protesto, o que evidencia sua má-fé; e, "se fosse o caso de nunca ter recebido as mercadorias, já teria tomado as providências cabíveis à época".
Contrarrazões da parte apelada, subiram os autos a esta Corte
VOTO
Volta-se o recurso interposto por Acessocar Comércio de Peças e Serviços Ltda. contra sentença em que foram acolhidos embargos monitórios ofertados em seu desfavor por Nilson Neuri Panazzolo Preto.
Em preliminar, sustenta a apelante a nulidade do decisum, ao argumento de que lhe teria sido cerceado o direito de defesa, ante a não concessão de prazo à emenda à inicial.
Razão, porém, não lhe assiste.
É que, na hipótese vertente, perfectibilizou-se nos autos a citação do réu, com posterior contestação e réplica, esta última na qual, inclusive, a apelante sustentou expressamente a suficiência dos documentos colacionados ao feito.
Desse modo, dada a estabilização da demanda, afigura-se inviável a emenda à inicial no caso (v.g. TJMG, Apelação Cível 1.0153.16.002413-6/001, rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. em 19.10.2017).
Afasta-se, destarte, a proemial aventada.
No mérito, a apelante reiterou a tese de que há documentos suficientes a amparar a procedência da actio. A propósito, argumentou que: houve recusa por parte do réu em receber o protesto, o que evidencia sua má-fé; e, "se fosse o caso de nunca...
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