Acórdão Nº 0000275-45.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 31-03-2020
| Número do processo | 0000275-45.2020.8.24.0020 |
| Data | 31 Março 2020 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Classe processual | Agravo de Execução Penal |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Execução Penal n. 0000275-45.2020.8.24.0020, de Criciúma
Relator: Desembargador Getúlio Corrêa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) DEFERIDA NO IMPORTE DE 13 DIAS.
INSURGÊNCIA DA DEFESA.
PRETENDIDA REMIÇÃO DE 26 DIAS - INVIABILIDADE - MAGISTRADO QUE UTILIZA COMO PARÂMETRO A CARGA HORÁRIA MÁXIMA PREVISTA - PROFICIÊNCIA PARCIAL NO EXAME - REMIÇÃO DE 13 DIAS PARA CADA ÁREA DE CONHECIMENTO EM QUE O REEDUCANDO É APROVADO - DECISÃO CALCADA NA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ E NA RESOLUÇÃO 03/2010 DO CNE - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA.
A proficiência parcial no ENCCEJA permite a remição de 13 dias para cada área do conhecimento em que o reeducando obtém êxito.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0000275-45.2020.8.24.0020, da comarca de Criciúma (Vara de Execuções Penais) em que é Agravante: Jucélia Regina Guimarães e Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
A Terceira Câmara Criminal decidiu, por meio eletrônico, por votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ernani Guetten de Almeida e Leopoldo Augusto Brüggemann. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo.
Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Paulo de Tarso Brandão.
Florianópolis, 31 de março de 2020.
Desembargador Getúlio Corrêa
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Jucélia Regina Guimarães contra decisão proferida pela Juíza de Direito Débora Driwin Rieger Zanini, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma, que, nos autos do PEC n. 0000508-37.2013.8.24.0004, declarou remidos 13 dias por aprovação parcial no ENCCEJA (fls. 1100-1102 do PEC).
Nas razões recursais (fls. 01-10), a agravante sustentou que faz jus à remição de pena pela aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos 2017 (ensino fundamental) no importe de 26 dias, ao argumento de que deve ser considerado como base de cálculo a carga horária de 1.600 horas, em detrimento das 800 que foram utilizadas.
Contrarrazões às fls. 16-20.
A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (fl. 21).
Em 03.03.2020 os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que, por parecer do Procurador de Justiça José Eduardo Orofino da Luz Fontes, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 28-33).
Os autos retornaram conclusos em 09.03.2020 (fl. 32).
VOTO
1. Presentes os pressupostos processuais, o recurso é conhecido e desprovido.
2. A agravante cumpre pena total de 45 anos e 5 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de crimes comuns (Art. 155, § 4º I e IV, c/c art. 70 (por 2 vezes), ambos CP; Art. 155, § 4º I e IV, c/c art. 14, II, e art. 71 (por 2 vezes), todos CP; Art. 155, § 4º IV, c/c art. 14, II, ambos CP; Art. 180, caput, CP; Art. 155, § 4º I e IV (2 vezes), e IV (1 vez), c/c art. 71, ambos CP; Art. 155, § 4º I e IV, CP; Art. 155, § 4º IV, CP; Art. 155, § 4º I e IV, c/c art. 71 (por 7 vezes), ambos CP; Art. 155, § 4º I, CP; Art. 155, § 4º I e IV, c/c art. 7; Art. 155, § 4º, I e IV, CP; Art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. Art. 155, § 4º, I, c/c art. 71, CP - decisão da soma de penas - fls. 1126-1130).
Às fls. 1100-1102 do PEC, foram concedidos 13 dias de remição, correspondentes à aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos - ENCCEJA, em uma área. A decisão foi assim fundamentada:
"Pela aprovação parcial no ENCCEJA Exame Nacional Para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (fls. 1094 01 área de conhecimento no ensino fundamental, sendo 13 dias por área), em conformidade com o art. 126, § 1º, da Lei de Execução Penal c/c Recomendação n° 44/2013 - CNJ, faz jus à remição de 13 (treze) dias.
Sobre o tema, vejamos a posição do TJ/SC:
"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO POR ESTUDO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) REALIZADO PELO APENADO COM FUNDAMENTO NA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 E EDITAL N. 43/2017. RECURSO DA DEFESA. REEDUCANDO APROVADO EM TRÊS ÁREAS DE CONHECIMENTO DO ENCCEJA. RECOMENDAÇÃO DO CNJ QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM O EDITAL N. 43/2017 IMPEDINDO TRATAMENTO DESIGUAL AOS APENADOS APROVADOS NO REFERIDO EXAME EM ANOS DISTINTOS. BASE DE CÁLCULO PARA A AFERIÇÃO DE DIAS REMIDOS QUE DEVE RESPEITAR O PARÂMETRO DE 50% DA CARGA HORÁRIA LEGALMENTE ESTABELECIDA PELA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 126, § 1.º, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. CÁLCULO DISTINTO DO APRESENTADO PELA DEFESA. REMIÇÃO DEFERIDA, PORÉM EM TERMOS DIVERSOS. "As condições necessárias para o cômputo de remições relacionadas ao estudo em casos de participação e aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM), estão dispostas na Resolução n. 44/2013 do CNJ, que é clara ao prever que a base de cálculo em hipóteses tais deve respeitar o parâmetro de 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino" (Agravo de Execução Penal n. 0001652-36.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 22.09.2016). "A Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça prevê que a base de cálculo para fins de remição nas hipóteses de aprovação de apenados no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) deve respeitar o parâmetro de 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino. Em seguida, pormenoriza numericamente qual a carga horária legalmente estabelecida em cada caso - 1600 (mil e seiscentas) horas, em se tratando de ensino fundamental, e 1200 (mil e duzentas) horas, em se tratando de ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio -, reproduzindo a previsão contida no art. 4º, incisos II e III, da Resolução n. 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, que institui a duração dos cursos para a educação de jovens e adultos" (Agravo de Execução Penal n. 0004357-07.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 02.08.2016) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0002589-94.2018.8.24.0064, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-10-2018).
E:
"RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). REMIÇÃO POR ESTUDOS REALIZADOS NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO(ENEM). HOMOLOGAÇÃO DE 10(DEZ) DIAS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA HOMOLOGAÇÃO DE 20(VINTE) DIAS DE REMIÇÃO. INVIABILIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. APROVAÇÃO PARCIAL EM APENAS UMA ÁREA DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça prevê que a base de cálculo para fins de remição nas hipóteses de aprovação de apenados no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) deve respeitar o parâmetro de 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino. Em seguida, pormenoriza numericamente qual a carga horária legalmente estabelecida em cada caso - 1600 (mil e seiscentas) horas, em se tratando de ensino fundamental, e 1200 (mil e duzentas) horas, em se tratando de ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio -, reproduzindo a previsão contida no art. 4º, incisos II e III, da Resolução n. 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, que institui a duração dos cursos para a educação de jovens e adultos." (TJSC, Agravo de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO