Acórdão nº 0000285-10.2015.8.11.0026 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
| Data de Julgamento | 18 Julho 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 0000285-10.2015.8.11.0026 |
| Assunto | IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 0000285-10.2015.8.11.0026
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores]
Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI.
Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO]
Parte(s):
[MARLENE WASSEM OSTI - CPF: 319.977.401-68 (APELANTE), ELIAS BERNARDO SOUZA - CPF: 277.461.511-91 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELADO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL – COBRANÇA DE IPVA E DÉBITOS DE LICENCIAMENTO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO FURTO OU DESMANCHE DOS VEÍCULOS - ÔNUS DA PARTE AUTORA – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, de modo que lhe cabe provar a ocorrência do acidente, o seu causador e os danos sofridos, sem o que a improcedência se impõe.
2. Não havendo provas do furto ou desmontagem dos veículos ao órgão de trânsito competente, não há que se falar em ausência de relação tributária do proprietário do veículo.
3. Recurso desprovido.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI
Egrégia Câmara:
Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por MARLENE WASSEM OSTI, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis que, nos autos n° 0000285-10.2015.8.11.0026, julgou improcedente os pedidos iniciais.
Aduz a recorrente que seu falecido esposo foi proprietário de dois veículos, quais sejam, uma motocicleta Honda CG 125 Titan, ano 1998/1998, cor azul, placa JZV 2401 e uma camioneta GM/Chevrolet C-10, cor amarela, placa JYB 3924, as quais permanecem registradas sob o nome do de cujus, entretanto, relata que a motocicleta foi furtada há 12 (doze) anos, bem como o veículo C-10 foi desmanchado há 20 (vinte) anos.
Em suas razões recursais, argumenta que os veículos não estão em circulação, motivo pelo qual entende ser indevida e ilegal a cobrança de taxas e impostos, requerendo, assim, a certidão negativa de débito fiscal em nome de seu falecido cônjuge.
As contrarrazões foram apresentadas sob id. 109681029.
Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC/2015.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
V O T O
EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI
Egrégia Câmara:
Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por MARLENE WASSEM OSTI, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis que, nos autos n° 0000285-10.2015.8.11.0026, julgou improcedente os pedidos iniciais.
Alega a recorrente que seu falecido esposo foi proprietário de dois veículos, a saber, uma motocicleta Honda CG 125 Titan, ano 1998/1998, cor azul, placa JZV 2401, e uma camioneta GM/Chevrolet C-10, cor amarela, placa JYB 3924. No entanto, informa que a motocicleta foi furtada há 12 (doze) anos, e o veículo C-10 foi desmanchado há 20 (vinte) anos. Ambos os veículos permanecem registrados em nome do falecido.
Em suas razões recursais, a parte argumenta que os veículos em questão não estão em circulação, sendo, portanto, indevida e ilegal a cobrança de taxas e impostos relacionados a eles. Nesse sentido, a parte requer a emissão de certidão negativa de débito fiscal em nome de seu falecido cônjuge, comprovando assim a regularidade fiscal em relação aos referidos veículos.
A princípio, registro que no recurso se encontram presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, regularidade formal e preparo, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a apreciação da pretensão recursal.
Pois bem.
Compulsando os autos, nota-se que não há prova robusta quanto o alegado furto da motocicleta Honda CG 125 Titan, haja vista ter sido noticiado às autoridades, via boletim de ocorrência, tão somente em 2014, poucos meses antes de propor a presente ação, bem como não haver qualquer outra comprovação quanto ao alegado furto.
A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FURTO DE...
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