Acórdão nº 0000297-70.2016.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-01-2023
| Data de Julgamento | 31 Janeiro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 0000297-70.2016.8.11.0064 |
| Assunto | Homicídio Qualificado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0000297-70.2016.8.11.0064
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Assunto: [Homicídio Qualificado]
Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA
Turma Julgadora: [DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI]
Parte(s):
[EVERSON LEME PORTUGUESA - CPF: 048.696.191-56 (RECORRENTE), JOSE ROBERTO PONTES - CPF: 396.228.001-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), WEVERSON GONCALO RODRIGUES (VÍTIMA), BELMIRO ALVES RODRIGUES - CPF: 821.793.951-91 (ASSISTENTE), MARIA REGINA MOTA GONCALO - CPF: 935.946.821-53 (ASSISTENTE), ANDRESSA JORDANA DOS SANTOS - CPF: 039.589.861-70 (ASSISTENTE), EDNEI SILVA DE PAIVA - CPF: 700.744.441-58 (ASSISTENTE), JHONNY HENRIQUE BARBOSA DE SOUZA (ASSISTENTE), WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 070.524.631-05 (ASSISTENTE), AILTON APARECIDO (Neguinho) (ASSISTENTE), CARLOS LOPES LEITE (Carlão) (ASSISTENTE), JOSÉ NORBERTO MAXIMO (ASSISTENTE), MARLISON FERREIRA DA SILVA (ASSISTENTE), DAVID MIQUEIAS MENDES DOS SANTOS - CPF: 056.927.221-19 (ASSISTENTE), BEATRIZ GUEDES (ASSISTENTE), WEVERSON GONCALO RODRIGUES - CPF: 060.440.651-70 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) 0000297-70.2016.8.11.0064
RECORRENTE: EVERSON LEME PORTUGUESA
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMENTA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL (ART. 121, § 2º, I E III, DO CP) – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DÚVIDA QUE DEVE SER SOLUCIONADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Na fase da pronúncia, por se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exige inequívoca prova da autoria, bem como elemento subjetivo do injusto, como é necessário para embasar um decreto condenatório.
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE - DES. PAULO DA CUNHA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) 0000297-70.2016.8.11.0064
RECORRENTE: EVERSON LEME PORTUGUESA
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa de Everson Leme Portuguesa contra decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, que o pronunciou como incurso no art. 121, § 2º, incisos I e III, do Código Penal (id. 135930951).
Inconformado, o recorrente sustenta que as provas reunidas não indicam a sua autoria delitiva, havendo nos autos “meras conjunturas, ilações e ouvir dizer”, bem assim que a única testemunha que lhe acusou durante a fase policial, ao ser ouvida em juízo, passou a negar tudo. Diante disso, almeja a impronúncia (sic do id. 135930962).
Apresentadas as contrarrazões (id. 135930965), a decisão recorrida foi mantida (id. 135930966).
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso defensivo (id. 146042189).
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) 0000297-70.2016.8.11.0064
RECORRENTE: EVERSON LEME PORTUGUESA
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
V O T O
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (RELATOR)
Egrégia Câmara:
O recurso é cabível (CPP, art. 581, IV), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica a hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107).
Do pleito de impronúncia:
A defesa pugna pela impronúncia do recorrente, ante a precariedade dos indícios de autoria delitiva. Argumenta que os testemunhos em desfavor do recorrente são indiretos e frutos de ouvir dizer (hearsay). Aduz, ainda, que a única testemunha que lhe acusou durante a fase extrajudicial, ao ser ouvida sob o crivo do contraditório, passou a negar a afirmativa policial.
O recorrente foi pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e meio cruel (CP, art. 121, § 2º, incisos I e III), assim descrito na inicial acusatória:
[...] no dia 22 de julho de 2.015, por volta das 07h30min, no estabelecimento empresarial denominado ADM do Brasil, situada no Distrito Industrial desta Cidade e Comarca de Rondonópolis/MT, o denunciado EVERSON LEMES PORTUGUÊS, agindo com vontade assassina (‘animus necandi’), por motivo torpe e meio cruel, matou a vítima Weverson Gonçalo Rodrigues.
Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e local encimados, o denunciado inconformado com a suposta traição amorosa, atuando por vingança, desferiu contra a vítima 52 (cinquenta e dois) golpes de arma branca do tipo faca, atingindo-lhe nas regiões frontal, labial, suprahioidea, mentoniana, carotidiana, torácica, mamária e mamilar, infligindo-lhe, por conseguinte, enquanto agonizava, sofrimento físico e psicológico, desproporcional e desnecessário ao provocar-lhe os ferimento descritos no Laudo de Necrópsia [...] (sic do id. 135930770 – pág. 10).
A existência do fato é comprovada pelo boletim de ocorrência n. 2015.208157 (id. 135930770 – pág. 15), certidão de óbito da vítima (id. 135930770 – pág. 17), laudo pericial criminal n. 200-02-06-2015-1203 (id. 135930770 – pág. 62) e laudo de necropsia n. 180/15 (id. 135930770 – pág. 83).
Os indícios de autoria delitiva, aptos à admissibilidade da acusação, com encaminhamento do recorrente à julgamento pelo Tribunal do Júri, são demonstrados pela prova oral produzida ao longo da instrução probatória.
Durante a fase inquisitiva,...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO