Acórdão nº 0000317-22.2016.8.11.0077 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-03-2021
| Data de Julgamento | 16 Março 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 0000317-22.2016.8.11.0077 |
| Assunto | Decorrente de Violência Doméstica |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0000317-22.2016.8.11.0077
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Violência Doméstica Contra a Mulher]
Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[ROBERTO DOS SANTOS DE ASSUNCAO - CPF: 906.019.711-91 (APELANTE), ANDRE HENRIQUE BARBOSA DA SILVEIRA - CPF: 026.874.381-97 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), JULIANA SALIM DA SILVA - CPF: 031.122.781-35 (VÍTIMA), MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 129, § 4º, DO CP – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE AGIU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE RESULTANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INVIABILIDADE – COMPROVADA COABITAÇÃO E BREVE RELACIONAMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUÍZO – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
É inviável o reconhecimento do privilégio do artigo 129, § 4º, do Código Penal, quando ausente prova de que o acusado agiu sob o domínio de violenta emoção, logo após a injusta provocação da vítima.
Não é possível o afastamento da majorante prevista no artigo 129, § 10º, do Código Penal, se a palavra da vítima, corroborada por provas testemunhais na instrução criminal, demonstram ter havido coabitação e um relacionamento, ainda que breve, entre os envolvidos.
ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000317-22.2016.8.11.0077
APELANTE: ROBERTO DOS SANTOS DE ASSUNCAO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RELATÓRIO
EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Roberto dos Santos Assunção, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, que o condenou à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do delito previsto no artigo 129, § 1º, inciso I, e parágrafo 10º, do Código Penal, com as implicações da Lei n. 11.340/2006.
Inconformada, a defesa pretende seja reconhecida a causa de diminuição de pena, ante a injusta provocação da vítima, bem como afastada a causa de aumento do parágrafo 10º do artigo 129 do Código Penal.
Em contrarrazões, o Ministério Público requer seja negado provimento ao recurso (id. 71885983).
A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do apelo (id. 73553954).
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR)
Egrégia Câmara:
De acordo com a denúncia, no dia 06.04.2016, aproximadamente 15h00, no bar Duas Irmãs, localizado no bairro Jardim Aeroporto, na cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade, Roberto dos Santos Assunção ofendeu a integridade física de Juliana Salin da Silva, causando-lhe lesões corporais graves.
A materialidade e autoria delitiva encontram-se comprovadas no exame de corpo de delito (id. 71885961 - Pág. 45/48), prontuário médico (id. 71885960 - Pág. 121/125), auto de prisão em flagrante (id. 71885960 - Pág. 81), depoimentos tomados sob o crivo do contraditório e na confissão do apelante.
Regularmente processada a ação penal, Roberto dos Santos Assunção foi condenado à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do delito de lesão corporal grave praticada no âmbito de relações domésticas.
Inconformada, a defesa pretende seja reconhecida a causa de diminuição de pena do art. 129, § 4º, do CP, ante a injusta provocação da vítima, bem como afastada a causa de aumento do art. 129, § 9º e § 10, do Código Penal.
Entretanto, sem razão.
A causa de diminuição de pena está prevista no artigo 129, § 4º, do CP, in verbis:
“§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço”.
De acordo com a defesa, Roberto agiu sob o domínio de violenta emoção, logo após a injusta provocação da vítima. Contudo, o caderno probatório não respalda essa alegação.
Sobre esse aspecto, a testemunha Waldeir dos Santos da Conceição, sob o crivo do contraditório, relatou:
“(...) Promotor de Justiça: O que que o senhor lembra?
Testemunha: Eu lembro que eles começaram a discutir, ele foi e pegou um copo e mandou na cara dela.
Promotor de Justiça: Jogou na cara dela?
Testemunha: Aham.
Promotor de Justiça: Acertou no rosto dela?
Testemunha: Acertou. (...)
Promotor de Justiça: O senhor lembra se a Juliana chegou a bater nele?
Testemunha: Bateu.
Promotor de Justiça: Ele ficou machucado também?
Testemunha: Não.
(...) Eu lembro que ele estava até molhado. Não sei se ela tacou cerveja nele....
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