Acórdão Nº 0000333-41.2019.8.24.0066 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
| Número do processo | 0000333-41.2019.8.24.0066 |
| Data | 10 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000333-41.2019.8.24.0066/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
APELANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA CAMARGO (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de Ação Penal Pública, em que o Ministério Público denunciou o réu RODRIGO DE OLIVEIRA CAMARGO pelo ilícito previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro.
No evento 31 foi prolatada sentença pelo juízo a quo, condenando o réu ao cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em 07 (sete) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.
Por sua vez, presentes os requisitos do artigo 44, §2º do Código Penal, houve a substituição da sanção penal, por uma restritiva de direito, na forma de prestação de serviços à comunidade devendo ser cumprida à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação.
Irresignado o réu interpôs Recurso de Apelação pugnando a reforma da referida sentença pleiteando a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, bem como a modificação da pena restritiva de direitos aplicada para prestação pecuniária ou limitação de final de semana.
Nas contrarrazões o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da sentença condenatória.
O Parecer Ministerial juntado nessa instância foi no mesmo sentido.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa do acusado RODRIGO DE OLIVEIRA CAMARGO face a sentença que condenou-o pela prática do crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.
Pugna pela modificação do regime inicial de cumprimento da reprimenda, bem como a reforma quanto a pena substitutiva aplicada.
A sentença proferida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, merecendo reforma tão somente quanto ao regime inicial de cumprimento da pena aplicado.
Sabe-se que aos delitos punidos com pena de detenção, pode-se aplicar o regime aberto ou o semiaberto para cumprimento da pena.
No caso em tela, a condenação foi a pena privativa de liberdade fixada em 7 (sete) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, sob o fundamento de ser o acusado reincidente.
O artigo 33, §3º do Código Penal dispõe que:
A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
[...]
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
APELANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA CAMARGO (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de Ação Penal Pública, em que o Ministério Público denunciou o réu RODRIGO DE OLIVEIRA CAMARGO pelo ilícito previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro.
No evento 31 foi prolatada sentença pelo juízo a quo, condenando o réu ao cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em 07 (sete) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.
Por sua vez, presentes os requisitos do artigo 44, §2º do Código Penal, houve a substituição da sanção penal, por uma restritiva de direito, na forma de prestação de serviços à comunidade devendo ser cumprida à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação.
Irresignado o réu interpôs Recurso de Apelação pugnando a reforma da referida sentença pleiteando a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, bem como a modificação da pena restritiva de direitos aplicada para prestação pecuniária ou limitação de final de semana.
Nas contrarrazões o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da sentença condenatória.
O Parecer Ministerial juntado nessa instância foi no mesmo sentido.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa do acusado RODRIGO DE OLIVEIRA CAMARGO face a sentença que condenou-o pela prática do crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.
Pugna pela modificação do regime inicial de cumprimento da reprimenda, bem como a reforma quanto a pena substitutiva aplicada.
A sentença proferida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, merecendo reforma tão somente quanto ao regime inicial de cumprimento da pena aplicado.
Sabe-se que aos delitos punidos com pena de detenção, pode-se aplicar o regime aberto ou o semiaberto para cumprimento da pena.
No caso em tela, a condenação foi a pena privativa de liberdade fixada em 7 (sete) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, sob o fundamento de ser o acusado reincidente.
O artigo 33, §3º do Código Penal dispõe que:
A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
[...]
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos...
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