Acórdão Nº 0000349-88.2018.8.24.0014 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
| Número do processo | 0000349-88.2018.8.24.0014 |
| Data | 16 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000349-88.2018.8.24.0014/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
APELANTE: DOUGLAS IAGO BORGES MARTINS (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011276451v2 e do código CRC b1d5857a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 18/3/2021, às 13:47:37
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000349-88.2018.8.24.0014/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
APELANTE: DOUGLAS IAGO BORGES MARTINS (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06). QUANTIDADE - 0,2 GRAMAS DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMAS RECURSAIS - (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0002943-80.2015.8.24.0014, DE CAMPOS NOVOS, REL. ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, J. 09-07-2019) E (TJSC, APELAÇÃO N. 0000069-88.2016.8.24.0014, DE CAMPOS NOVOS, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 06-05-2020). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS - AUTOR, FATO E SUBSTÂNCIA ILÍCITA. PRESENÇA DE LESIVIDADE E OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO - SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
APELANTE: DOUGLAS IAGO BORGES MARTINS (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011276451v2 e do código CRC b1d5857a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 18/3/2021, às 13:47:37
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000349-88.2018.8.24.0014/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
APELANTE: DOUGLAS IAGO BORGES MARTINS (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06). QUANTIDADE - 0,2 GRAMAS DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMAS RECURSAIS - (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0002943-80.2015.8.24.0014, DE CAMPOS NOVOS, REL. ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, J. 09-07-2019) E (TJSC, APELAÇÃO N. 0000069-88.2016.8.24.0014, DE CAMPOS NOVOS, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 06-05-2020). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS - AUTOR, FATO E SUBSTÂNCIA ILÍCITA. PRESENÇA DE LESIVIDADE E OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO - SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente...
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