Acórdão Nº 0000350-55.2018.8.10.0146 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
| Ano | 2022 |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Órgão | 1ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0000350-55.2018.8.10.0146
APELANTE: MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA
Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA - MA12968-A
APELADO: BANCO INTERMEDIUM SA
Advogados/Autoridades do(a) APELADO: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488-A, ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARAES - SP291306, BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO - MA12335-A
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000350-55.2018.8.10.0146 (024774/2019)
APELANTE: MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA
ADVOGADO: Hugo Pedro Santos Oliveira (OAB/MA 12968)
APELADO: BANCO INTERMEDIUM S/A
ADVOGADOS: André Souza Guimarães (OAB/MG 150552), Luis Felipe Procópio de Carvalho (OAB/MG 101488) e outros
COMARCA: Joselândia/MA
VARA: Única
JUIZ: Fábio Gondinho de Oliveira
RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONSUMERISTA. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 53.983/2016.APELO DESPROVIDO.
1) Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, e a 4ª Tese no sentido de que não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vícios na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170).
2) O apelado se desincumbiu do ônus de comprovar que a apelante firmou contrato de “cartão de crédito consignado” e que tinha ciência das obrigações pactuadas, eis que acostou cópia do pacto, sendo inconteste que contratou com a instituição financeira. Assim, comprovada a regularidade do negócio, ausente é o defeito na prestação do serviço, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC.
3) Apelo desprovido.
RELATÓRIO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000350-55.2018.8.10.0146 (024774/2019)
APELANTE: MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA
ADVOGADO: Hugo Pedro Santos Oliveira (OAB/MA 12968)
APELADO: BANCO INTERMEDIUM S/A
ADVOGADOS: André Souza Guimarães (OAB/MG 150552), Luis Felipe Procópio de Carvalho (OAB/MG 101488) e outros
COMARCA: Joselândia/MA
VARA: Única
JUIZ: Fábio Gondinho de Oliveira
RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
RELATÓRIO
Tratam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA contra a sentença (Id. 10498043 - Pág. 11/13) prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Joselândia/MA que, na Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Repetição de Indébito nº 0000350-55.2018.8.10.0146 (350/2018), julgou improcedentes os pedidos iniciais.
A apelante alega, em suas razões (Id. 10498044 - Pág. 7/16 e 10498045 - Pág. 1/3), que no “(...) suposto contrato apresentado percebe-se que não há valor de saque autorizado (fls. 42) e que o contrato não se encontra preenchido na sua integralidade, além da assinatura que em muito diverge da assinatura da parte autora. Fácil perceber que o contrato apresentado é objeto de fraude, bem como se mostra leonino, pois mostra-se desproporcional, prejudicando sobremaneira a parte autora que sofre com os descontos intermináveis sem que tenha recebido qualquer vantagem econômica da parte ré.”, o que viola os arts. 39, V, e 6º, III, do CDC, devendo a instituição financeira responder pelos danos causados à apelante, nos termos da Súmula 479 do STJ.
Ao final, pugna pelo provimento do Apelo “(...) para reformar a respeitável sentença do Juiz a quo com a consequente condenação da Apelada ao pagamento de danos materiais em dobro ao que foi indevidamente cobrado, bem como danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), assim como a aplicação dos honorários de sucumbência atendidos os ditames do...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0000350-55.2018.8.10.0146
APELANTE: MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA
Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA - MA12968-A
APELADO: BANCO INTERMEDIUM SA
Advogados/Autoridades do(a) APELADO: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488-A, ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARAES - SP291306, BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO - MA12335-A
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000350-55.2018.8.10.0146 (024774/2019)
APELANTE: MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA
ADVOGADO: Hugo Pedro Santos Oliveira (OAB/MA 12968)
APELADO: BANCO INTERMEDIUM S/A
ADVOGADOS: André Souza Guimarães (OAB/MG 150552), Luis Felipe Procópio de Carvalho (OAB/MG 101488) e outros
COMARCA: Joselândia/MA
VARA: Única
JUIZ: Fábio Gondinho de Oliveira
RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONSUMERISTA. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 53.983/2016.APELO DESPROVIDO.
1) Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, e a 4ª Tese no sentido de que não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vícios na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170).
2) O apelado se desincumbiu do ônus de comprovar que a apelante firmou contrato de “cartão de crédito consignado” e que tinha ciência das obrigações pactuadas, eis que acostou cópia do pacto, sendo inconteste que contratou com a instituição financeira. Assim, comprovada a regularidade do negócio, ausente é o defeito na prestação do serviço, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC.
3) Apelo desprovido.
RELATÓRIO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000350-55.2018.8.10.0146 (024774/2019)
APELANTE: MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA
ADVOGADO: Hugo Pedro Santos Oliveira (OAB/MA 12968)
APELADO: BANCO INTERMEDIUM S/A
ADVOGADOS: André Souza Guimarães (OAB/MG 150552), Luis Felipe Procópio de Carvalho (OAB/MG 101488) e outros
COMARCA: Joselândia/MA
VARA: Única
JUIZ: Fábio Gondinho de Oliveira
RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
RELATÓRIO
Tratam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA contra a sentença (Id. 10498043 - Pág. 11/13) prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Joselândia/MA que, na Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Repetição de Indébito nº 0000350-55.2018.8.10.0146 (350/2018), julgou improcedentes os pedidos iniciais.
A apelante alega, em suas razões (Id. 10498044 - Pág. 7/16 e 10498045 - Pág. 1/3), que no “(...) suposto contrato apresentado percebe-se que não há valor de saque autorizado (fls. 42) e que o contrato não se encontra preenchido na sua integralidade, além da assinatura que em muito diverge da assinatura da parte autora. Fácil perceber que o contrato apresentado é objeto de fraude, bem como se mostra leonino, pois mostra-se desproporcional, prejudicando sobremaneira a parte autora que sofre com os descontos intermináveis sem que tenha recebido qualquer vantagem econômica da parte ré.”, o que viola os arts. 39, V, e 6º, III, do CDC, devendo a instituição financeira responder pelos danos causados à apelante, nos termos da Súmula 479 do STJ.
Ao final, pugna pelo provimento do Apelo “(...) para reformar a respeitável sentença do Juiz a quo com a consequente condenação da Apelada ao pagamento de danos materiais em dobro ao que foi indevidamente cobrado, bem como danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), assim como a aplicação dos honorários de sucumbência atendidos os ditames do...
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