Acórdão Nº 0000379-92.2016.8.24.0144 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-02-2017
| Número do processo | 0000379-92.2016.8.24.0144 |
| Data | 23 Fevereiro 2017 |
| Tribunal de Origem | Rio do Oeste |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Apelação n. 0000379-92.2016.8.24.0144 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Apelação n. 0000379-92.2016.8.24.0144, de Rio do Oeste
Relator: Juiz Ricardo Alexandre Fiuza
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO POR MAUS TRATOS EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES. ART. 136 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CPP. INSURGÊNCIA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, IN CASU, GENITORA DOS INFANTES E EX-CÔNJUGE DO RÉU. MÉRITO. PUXÃO DE ORELHA E DE CABELO NOS FILHOS, COM IDADE DE DEZ E ONZE ANOS NA DATA DO FATO. CONFISSÃO DO RÉU. DEFESA PELOS FINS CORRETIVOS DA AÇÃO FACE AO MAU COMPORTAMENTO DOS FILHOS. VÍTIMAS QUE ADMITEM TER UTILIZADO SEM PERMISSÃO E DANIFICADO IMPRESSORA DE PROPRIEDADE DO RÉU DURANTE A IMPRESSÃO DE TRABALHO ESCOLAR. VÍTIMAS QUE TERIAM IMPRIMIDO MATERIAL DIVERSO, SEGUNDO A VERSÃO DO RÉU. CONTROVÉRSIA IRRELEVANTE, DIANTE CONVERGÊNCIA DO RELATO DO RÉU E DAS VÍTIMAS NO TOCANTE A AUSÊNCIA DE PERMISSÃO DESTAS ÚLTIMAS PARA UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO E BEM ASSIM EM RELAÇÃO AO SUPOSTO DANO. AGRESSÃO A UMA DAS VÍTIMAS TAMBÉM PELO FATO DA MESMA TER ESQUECIDO DE ENTREGAR UM ATESTADO MÉDICO NA ESCOLA. LAUDO PERICIAL. VÍTIMA E. CONCLUSÃO POSITIVA DE "OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL OU À SAÚDE DO PACIENTE", CONSISTENTE EM "EQUIMOSE ARROXEADA NA FACE POSTERIOR DA HÉLIX DA ORELHA ESQUERDA. CONCLUSÃO". LESÃO PRODUZIDA POR INSTRUMENTO CONTUNDENTE. "MÃOS DO AGRESSOR", SEGUNDO O PERICIADO. DEMAIS QUESITOS COM RESPOSTA "PREJUDICADO" E "NÃO". VÍTIMA H. EXAME FÍSICO NORMAL. RESPOSTA NEGATIVA DO PERITO AO QUESITO "SE HÁ OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL OU À SAÚDE DO PACIENTE". DEMAIS QUESITOS COM RESPOSTA "PREJUDICADO" E "NÃO". CONDUTA DO RÉU QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL CONSTANTE DA DENÚNCIA. DOLO ESPECÍFICO DE MALTRATAR NÃO COMPROVADO. CONDUTA ATÍPICA NO CASO CONCRETO. ACERTO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE CONDUZIR A CONCLUSÃO DIVERSA. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET, NESTA INSTÂNCIA, PELA MANUTENÇÃO DO JULGADO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO OUVIDA COMO INFORMANTE. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS. APELO DESPROVIDO.
Mutatis mutandis: "APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE MAUS TRATOS - ARTIGO 136 DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO, COM EXPOSIÇÃO A PERIGO A SAÚDE DA CRIANÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROVA, ENTRETANTO, FRÁGIL A CONFIGURAR O ABUSO NOTICIADO - LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTA PERIGO DE VIDA, MAS TÃO SOMENTE LESÃO DE CUNHO LEVE - SINAIS APARENTES DE EQUIMOSE (REGIÃO TORÁCICA INFERIOR E LOMBAR ESQUERDA) E ERITEMA (REGIÃO SUPERIOR DOS GLÚTEOS) - ABSOLVIÇÃO - APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Nos dias atuais, em que é crescente a desobediência das crianças e adolescentes aos comandos dos pais, há que se olhar com parcimônia as alegações de maus tratos, já que aos detentores do Poder Familiar é que incumbe a palavra final da educação dos filhos, podendo valer-se, desde que comedidamente, dos meios de correção que entenderem prudentes, resguardando-se sempre a integridade física e corporal no caso de comprovado excesso. Isto porque, o mesmo Estado Paternalista que dita as regras referentes à educação de crianças e adolescentes, vira as costas aos mesmos quando envolvidos em infrações e pequenos gestos violentos, atribuindo aos Pais a omissão nos cuidados primários. (3ª Turma de Recursos de Chapecó, apelação criminal n. 2013.301812-7, de Chapecó, rel. Juiz Gustavo Emelau Marchiori, j. 11-10-2013).
"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS (ART. 136 DO CÓDIGO PENAL). TIPO OBJETIVO. ABUSO DE MEIOS DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA. DIREITO DE CORREÇÃO (IUS CORRIGENDI) DOS PAIS. MEIO CORRETIVO. GOLPES DE CINTA OU OUTRO OBJETO RETILÍNEO E ALONGADO. LEVES ESCORIAÇÕES OU HEMATOMAS QUE NÃO AFETARAM A SAÚDE DA MENOR NEM COLOCARAM SUA VIDA EM RISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TIPO SUBJETIVO. DOLO DE MALTRATAR. AUSENTE NO CASO. ATIPICIDADE DA CONDUTA OBJETO DA PRESENTE ACTIO. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (1ª Turma de Recursos da Capital, Apelação n. 0015981-82.2010.8.24.0064, de São José, rel. Juiz Davidson Jahn Mello, j. 04-02-2016).
"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 136, § 3º, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP, C/C ART. 7º DA LEI 11.340/2006) SENTENÇA CONDENTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. PAI QUE DESFERE CHINELADAS EM SUAS DUAS FILHAS COMO FORMA DE REPREENDÊ-LAS POR BAGUNÇA EFETUADA NA CASA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AGRESSÃO PRATICADA CONTRA UMA DAS VÍTIMAS EXPÔS A RISCO SUA SAÚDE OU SUA VIDA. (...) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A caracterização do crime de maus-tratos exige a demonstração de que a conduta do agente expôs a risco a vida ou a saúde da vítima. Assim, não comprovado que os golpes desferidos contra uma das filhas do acusado foram suficientes para expor a saúde dela a risco, inviável a condenação pelo referido delito. (...)" (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.074514-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 15-12-2015).
"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA PESSOA. LESÃO CORPORAL E MAUS-TRATOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º E ART. 136, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE MAUS-TRATOS. VIABILIDADE. PAI QUE DESFERE GOLPE DE CINTA COM O INTUITO DE CORRIGIR ATO INDISCIPLINAR DE FILHA DE 11 ANOS, CAUSANDO-LHE LESÃO LEVE. CONDUTA QUE, APESAR DE REPROVÁVEL, NÃO CONFIGURA O CRIME DE MAUS-TRATOS. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO À PERIGO A VIDA OU A SAÚDE DA MENOR. DELITO NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL DO CRIME DE MAUS-TRATOS. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074606-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 10-11-2015).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0000379-92.2016.8.24.0144, da comarca de Rio do Oeste Vara Única, em que é/são Apelante Erick Rischbieter, Heinz Carlos Rischbieter Junior e Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e Apelado Heinz Carlos Rischbieter:
A Sexta Turma de Recursos - Lages decidiu, por votação unânime, negar provimento ao apelo, mantendo a sentença por seus fundamentos, adotada como acórdão, a teor do art. 82, §5º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios.
VOTO
O Ministério Público, por seu Promotor de Justiça em exercício na Vara Única da Comarca de Rio do Oeste, denunciou Heinz Carlos Rischbieter como incurso no art. 136, caput do Código Penal, requerendo o recebimento da inicial acusatória e, ao final, a condenação do acusado às sanções cominadas pela prática do delito em questão. O feito transcorreu regularmente e sobreveio sentença absolutória, do que recorre a assistente de acusação, in casu, genitora das vítimas e ex-cônjuge do acusado. Em contrarrazões o recorrido pugna a manutenção da decisão singular. Nesta instância recursal o parquet exarou parecer pela confirmação do decreto absolutório. Este é o sucinto relato.
Extrai-se do tipo penal imputado: "Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina. Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa. §3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos".
A autoria resta comprovada diante da confissão expressa do réu em audiência, no sentido de que teria sim puxado o cabelo e a orelha das vítimas o que teria feito, segundo alega, com o objetivo de educar os filhos E e H. A materialidade da conduta no que diz respeito à vítima E resta confirmada pelo laudo do exame de corpo de delito - p. 15/16 - , dali despontando que a vítima apresentava "equimose arroxeada na face posterior da hélix da...
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