Acórdão nº 0000391-87.2010.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
| Data de Julgamento | 14 Dezembro 2022 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Data de publicação | 19 Dezembro 2022 |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Número do processo | 0000391-87.2010.8.11.0012 |
| Assunto | Nota Promissória |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0000391-87.2010.8.11.0012
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Nota Promissória]
Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]
Parte(s):
[BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REPRESENTANTE), SUPERMERCADO LOWE LTDA - CNPJ: 07.765.330/0001-17 (APELADO), CLEOMAR OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 275.734.271-15 (APELADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
Recurso de Apelação Cível n. 0000391-87.2010.8.11.0012 – Nova Xavantina
Apelante: Banco Bradesco S.A.
Apelados: Cleomar Oliveira da Silva e outro
E M E N T A
AÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS CONCRETAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
É cediço que apenas ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao requerente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei.
Para obstar a prescrição intercorrente, deveria o exequente promover diligências concretas no sentido de satisfazer o crédito perseguido.
R E L A T Ó R I O
Recurso de Apelação Cível n. 0000391-87.2010.8.11.0012 – Nova Xavantina
Apelante: Banco Bradesco S.A.
Apelados: Cleomar Oliveira da Silva e outro
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A. em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina, que nos autos da ação de exceção de título extrajudicial que move contra Cleomar Oliveira da Silva e outro, reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC.
Inconformado, o apelante alega que para a fluência do prazo de prescrição intercorrente deveria ter permanecido inerte, o que não ocorreu.
Assevera sobre a responsabilidade exclusiva do Juízo pela morosidade processual, bem como de que houve pedido de diligências, como novas pesquisas para localização de bens passiveis de penhora, ensejando a interrupção do prazo prescricional.
Sem contrarrazões (id. 143486246 - certidão).
É o relatório.
Cuiabá, 14 de dezembro de 2022.
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Relator
V O T O R E L A T O R
Recurso de Apelação Cível n. 0000391-87.2010.8.11.0012 – Nova Xavantina
Apelante: Banco Bradesco S.A.
Apelados: Cleomar Oliveira da Silva e outro
VOTO
Cinge-se dos autos que o Banco Bradesco S.A. moveu ação de título executivo extrajudicial contra Cleomar Oliveira da Silva e Supermercado Lowe Ltda. – ME, decorrente de nota promissória na quantia de R$ 130.411,25 (cento e trinta mil quatrocentos e onze reais e vinte cinco centavos).
Na sentença, o douto magistrado reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC (id. 143486239).
Irresignado, insurge-se o apelante sustentando que para a fluência do prazo de prescrição intercorrente deveria ter permanecido inerte, o que não ocorreu.
Assevera sobre a responsabilidade exclusiva do Juízo pela morosidade processual, bem como de que houve pedido de diligências, como novas pesquisas para localização de bens passiveis de penhora, ensejando a interrupção do prazo prescricional.
Pois bem. É cediço que ocorre a prescrição intercorrente apenas se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao autor, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei.
Destarte, ainda que a prescrição intercorrente seja reconhecível de ofício, é indispensável o prévio contraditório, conforme entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.604.412/SC de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, sob o rito do incidente de assunção de competência, confira:
“RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.
1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou,...
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