Acórdão nº 0000394-15.2018.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-02-2021
| Data de Julgamento | 02 Fevereiro 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 0000394-15.2018.8.11.0092 |
| Assunto | Falsidade ideológica |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0000394-15.2018.8.11.0092
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Apropriação indébita, Falsidade ideológica]
Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE), ADAO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 915.106.511-87 (APELADO), CARLOS ANTHONIELE MOREIRA MELO - CPF: 042.298.551-17 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI - CNPJ: 01.362.680/0001-56 (VÍTIMA), MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI - CNPJ: 01.362.680/0001-56 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000394-15.2018.8.11.0092
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
APELADO: ADAO RODRIGUES BARBOSA
EMENTA
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FALSIDADE IDEOLÓGICA [ART. 299, CP] – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO – PECULATO [ART. 312, CP] SERVIDOR PÚBLICO QUE RECEBE OS SALÁRIOS QUE LHE SÃO DEVIDOS, SEM A CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL – CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DE FALTA DISCIPLINAR OU DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
A falsidade ideológica exige, para sua configuração, o dolo específico, consistente na finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, cabendo tal prova à acusação, sem a qual a absolvição do réu deve ser mantida.
O servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços atinentes ao cargo que ocupa não comete peculato. Configuração, em tese, de falta disciplinar ou de ato de improbidade administrativa. Precedentes do STJ.
ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000394-15.2018.8.11.0092
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
APELADO: ADAO RODRIGUES BARBOSA
RELATÓRIO
EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI
Egrégia Câmara:
Apelação aviada pelo Ministério Público em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Taquari, que absolveu ADÃO RODRIGUES BARBOSA dos crimes de falsidade ideológica [art. 299, CP] e peculato [art. 312, CP].
Assevera que há provas bastantes da prática de ambos os delitos, pugnando pela reforma da sentença, para que o recorrido seja condenado.
Contrarrazões pela manutenção do decisum.
O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR)
Egrégia Câmara:
ADÃO RODRIGUES BARBOSA foi denunciado pelo Ministério Público sob a acusação de ter cometido, no exercício do cargo de servidor público, os seguintes fatos, apontados como criminosos:
“FATO 1
No dia 01/02/2018, por volta das 14h50, no almoxarifado municipal, localizado na Rua Carrijos, esquina com Av. Dona Zica, Parque Taquari, município de Alto Taquari, o denunciado ADÃO RODRIGUES BARBOSA, por diversas vezes, a partir de 2003, inseriu declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, consistente no registro de ponto em horário não trabalhado.
FATO 2
Em razão desses mesmos fatos, se apropriou, ao longo dos anos, de valores pertencentes ao município de Alto Taquari, os desviando em proveito próprio em razão do cargo que ocupa na Administração Pública”.
MARIANA DE AZEVEDO COUTINHO, funcionária pública municipal, declarou na etapa inquisitiva:
“Que é funcionária da Prefeitura de Alto Taquari, trabalha no Depto. de Infraestrutura, exercendo o cargo de Diretora do Departamento Técnico Administrativo, Manutenção de Serviços Rurais; que conhece ADÃO, o qual é servidor público municipal, como motorista do caminhão de coleta de lixo; que perguntada se possui hierarquia sobre tal funcionário, responde que não; que o horário de trabalho de ADÃO é das 7h00 às 13h00, meio período, porém, desde quando a depoente começou a trabalhar na Prefeitura, no mês de março/2017, ouviu falar que ele batia ponto e não permanecia até o final do horário do expediente, ou seja, 13h00; que ainda naquele mesmo período em que iniciou, já ouvira falar que ele deixava o local de trabalho e ia cuidar de seu restaurante, situado na MT-100, ao lado da Real Máquinas; que naquele tempo, avisou à Secretária ROSA MARIA sobre o que estava acontecendo, não sabendo se ela tomou alguma providência; que ao longo daquele período, até esta data, a depoente vem verificando que o autuado está agindo da mesma forma; que perguntada se essa conduta prejudica o normal andamento do...
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