Acórdão nº 0000415-16.2014.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
| Data de Julgamento | 27 Setembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0000415-16.2014.8.11.0032 |
| Assunto | Perdas e Danos |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0000415-16.2014.8.11.0032
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Perdas e Danos, Compra e Venda]
Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]
Parte(s):
[WASHINGTON BARBOSA BORGES DA SILVA - CPF: 592.754.721-49 (APELANTE), ODAIR APARECIDO BUSIQUIA - CPF: 387.270.809-00 (ADVOGADO), PAULO AURELIANO DA SILVA - CPF: 926.108.461-34 (APELADO), FERNANDA ABREU MATTOS - CPF: 804.579.671-53 (ADVOGADO), ROSANE COSTA ITACARAMBY - CPF: 833.503.731-00 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS.
E M E N T A
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADE RURAL – DISTRATO – PAGAMENTO DAS PENALIDADES DA MORA – INADIMPLEMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO PELO RÉU – DANO MATERIAL – FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO.
Em que pese os prejuízos materiais arcados pelo autor em razão do distrato do contrato de compra e venda firmado com terceiro, não há como estabelecer nexo de causalidade entre o ocorrido e o inadimplemento do réu em relação ao negócio jurídico firmado com o autor, porquanto, autônomos e distintos.
A responsabilidade civil exige a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal entre estes. Ausente um deles, inexiste o dever de indenizar.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Washington Barbosa Borges da Silva, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, que nos autos da ação de indenização por perdas e danos ajuizada contra Paulo Aureliano da Silva, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Inconformado, o autor recorre aduzindo que firmou com o apelado contrato de compra e venda referente a 415 ha do imóvel rural de matrícula n. 18.213, transferindo-lhe a posse, aguardando a quitação das parcelas pendentes. Alega que em razão do negócio jurídico realizado, adquiriu outro imóvel rural, cujo pagamento ficou acordado conforme os recebimentos das parcelas da fazenda que alienou. Afirma que do pagamento ajustado, recebeu um cheque no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que o repassou ao Sr. Joaquim, com o qual negociou a compra e venda da fazenda adquirida, mas a cártula retornou sem compensação, fato que o levou a realizar o distrato da compra e venda.
Segue sustentando que em razão do distrato, foi obrigado a pagar multa contratual, indenização por uso da posse da propriedade e perdeu investimentos realizados no imóvel. Assevera que o devedor deve responder pelos prejuízos da sua mora, quando causarem danos a terceiro, sendo que a inadimplência do apelado lhe acarretou perdas e danos, e por isso deve ser indenizado. Pugna pela reforma da sentença, para que a ação seja julgada procedente.
O apelado, apesar de devidamente intimado, deixou de apresentar contrarrazões (certidão id. 161003660).
É o relatório.
Inclua-se na pauta.
Cuiabá 27 de setembro de 2023.
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Relator
V O T O R E L A T O R
Cinge-se dos autos que Washington Barbosa Borges da...
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