Acórdão Nº 0000423-45.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
| Número do processo | 0000423-45.2017.8.24.0090 |
| Data | 13 Maio 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0000423-45.2017.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ANA PAULA CORDOVA DA ROZA (RÉU) RECORRIDO: FLAVIA MACHADO MARTINI (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º, do CPC, suspensa cobrança por ser beneficiário da gratuidade da Justiça, medida que ora se defere.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012756244v3 e do código CRC 32a93d82.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 13/5/2021, às 13:35:35
RECURSO CÍVEL Nº 0000423-45.2017.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ANA PAULA CORDOVA DA ROZA (RÉU) RECORRIDO: FLAVIA MACHADO MARTINI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO – DANOS MORAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA/ADSTRIÇÃO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA PROFERIDA NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL – OFENSA PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA DIANTE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA – INSUBSISTÊNCIA – CONTRADITÓRIO APORTUNIZADO (EVENTO 20, PET37) – AMEAÇAS E COAÇÃO DA RECORRIDA E SUA FAMÍLIA VISANDO SUA RETIRADA DO IMÓVEL COMPROVADOS - ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO - DECISÃO MANTIDA NO PONTO - PRETENSO ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – TRANSTORNOS VIVENCIADOS NO CASO CONCRETO (MERA INADIMPLÊNCIA DE INQUILINO, SEM CONTORNOS QUE JUSTIFIQUEM QUALQUER EXCEPCIONALIDADE) QUE NÃO PODEM SER ELEVADOS A CATEGORIA DE DANO MORAL – MERO DISSABOR – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
"O ser humano está...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ANA PAULA CORDOVA DA ROZA (RÉU) RECORRIDO: FLAVIA MACHADO MARTINI (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º, do CPC, suspensa cobrança por ser beneficiário da gratuidade da Justiça, medida que ora se defere.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012756244v3 e do código CRC 32a93d82.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 13/5/2021, às 13:35:35
RECURSO CÍVEL Nº 0000423-45.2017.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ANA PAULA CORDOVA DA ROZA (RÉU) RECORRIDO: FLAVIA MACHADO MARTINI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO – DANOS MORAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA/ADSTRIÇÃO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA PROFERIDA NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL – OFENSA PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA DIANTE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA – INSUBSISTÊNCIA – CONTRADITÓRIO APORTUNIZADO (EVENTO 20, PET37) – AMEAÇAS E COAÇÃO DA RECORRIDA E SUA FAMÍLIA VISANDO SUA RETIRADA DO IMÓVEL COMPROVADOS - ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO - DECISÃO MANTIDA NO PONTO - PRETENSO ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – TRANSTORNOS VIVENCIADOS NO CASO CONCRETO (MERA INADIMPLÊNCIA DE INQUILINO, SEM CONTORNOS QUE JUSTIFIQUEM QUALQUER EXCEPCIONALIDADE) QUE NÃO PODEM SER ELEVADOS A CATEGORIA DE DANO MORAL – MERO DISSABOR – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
"O ser humano está...
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