Acórdão Nº 0000424-26.2017.8.10.0088 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2022
| Ano | 2022 |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Órgão | 2ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0000424-26.2017.8.10.0088
REQUERENTE: ELIDA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GEANNY MENDONCA FREITAS - MA13705-A
APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogado/Autoridade do(a) APELADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-S
RELATOR: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 2ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
SESSÃO COM INÍCIO EM 12/07/2022 E FIM EM 19/07/2022
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000424-26.2017.8.10.0088
APELANTE : ELIDA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
ADVOGADO : GEANNY MENDONCA FREITAS ( OAB MA13705-A)
APELADO : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO : RAFAEL SGANZERLA DURAND ( OAB MA10348- A)
RELATORA : DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA
EMENTA
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS SIGILOSOS EM BLOGS. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.
Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR.
Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.
Procurador(a) de Justiça: CLODENILZA RIBEIRO FERREIRA
Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA
PRESIDENTE E RELATORA
RELATÓRIO
RELATÓRIO
Em atenção ao princípio da celeridade processual, adoto o relatório do parecer ministerial:
Trata-se de Apelação Cível interposta por ELIDA MARIA DOS SANTOS DA SILVA, ante inconformismo com a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Governador Nunes Freire que, nos autos da ação indenizatória ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., julgou EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC (id 12594771, págs. 2/3).
Manejados Embargos de Declaração pela parte autora (id 12594772) devidamente acolhidos, para suprir a omissão apontada, relativa à concessão do benefício da justiça gratuita. A Apelante, em suas razões recursais (id 12594773), sustenta, em síntese, que a causa de pedir da ação encontra-se na quebra de sigilo bancário promovida pelo Banco do Brasil, razão pela qual este possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Prossegue, aduzindo que somente o banco possuía os dados veiculados na notícia...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0000424-26.2017.8.10.0088
REQUERENTE: ELIDA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GEANNY MENDONCA FREITAS - MA13705-A
APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogado/Autoridade do(a) APELADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-S
RELATOR: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 2ª CÂMARA CÍVEL
EMENTA
SESSÃO COM INÍCIO EM 12/07/2022 E FIM EM 19/07/2022
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000424-26.2017.8.10.0088
APELANTE : ELIDA MARIA DOS SANTOS DA SILVA
ADVOGADO : GEANNY MENDONCA FREITAS ( OAB MA13705-A)
APELADO : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO : RAFAEL SGANZERLA DURAND ( OAB MA10348- A)
RELATORA : DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA
EMENTA
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS SIGILOSOS EM BLOGS. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.
Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR.
Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.
Procurador(a) de Justiça: CLODENILZA RIBEIRO FERREIRA
Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA
PRESIDENTE E RELATORA
RELATÓRIO
RELATÓRIO
Em atenção ao princípio da celeridade processual, adoto o relatório do parecer ministerial:
Trata-se de Apelação Cível interposta por ELIDA MARIA DOS SANTOS DA SILVA, ante inconformismo com a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Governador Nunes Freire que, nos autos da ação indenizatória ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., julgou EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC (id 12594771, págs. 2/3).
Manejados Embargos de Declaração pela parte autora (id 12594772) devidamente acolhidos, para suprir a omissão apontada, relativa à concessão do benefício da justiça gratuita. A Apelante, em suas razões recursais (id 12594773), sustenta, em síntese, que a causa de pedir da ação encontra-se na quebra de sigilo bancário promovida pelo Banco do Brasil, razão pela qual este possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Prossegue, aduzindo que somente o banco possuía os dados veiculados na notícia...
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